AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE MAULIDI SWEDI alias MSWEZI KALIJO C. A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.° 026/2017 ACÓRDÃO 7 DE NOVEMBRO DE 2023