ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do processo ................................................................................... 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 5 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 VI. A. Objecção à competência em razão da matéria ......................................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................. 9 DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10 A. Excepções quanto à admissibilidade da Petição ..................................... 12 i. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno .................................................................................. 12 ii. Objecção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável........................................................... 14 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 18 VII. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 18 VIII. DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................ 19 i