III. RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL 8. A Petição foi apresentada a 1 de Novembro de 2018. A 17 de Dezembro de 2018, o Tribunal solicitou ao Peticionário que apresentasse pedidos de reparações. A 29 de Janeiro de 2019, o Peticionário apresentou o seu pedido de reparações. 9. A 7 de Abril de 2019, a Petição e o pedido de reparações foi comunicado ao Estado Demandado. 10. O Estado Demandado apresentou a sua contestação a 25 de Novembro de 2000, juntamente com um pedido de apresentação de articulados processuais fora do prazo. O Tribunal decidiu aceitar os articulados apresentados fora do prazo e transmitiu-os, a 27 de Novembro de 2020, ao Peticionário para obter a sua réplica no prazo de 30 dias a contar da sua recepção. O Peticionário não apresentou qualquer réplica. 11. O prazo para a apresentação dos articulados foi encerrado a 6 de Junho de de 2024, tendo as Partes sido devidamente notificadas. IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES 12. O Peticionário roga ao Tribunal que se digne: i. Concluir que o Estado Demandado violou os direitos do Peticionário, garantidos pela Carta; ii. Decretar que o Estado Demandado reponha a liberdade do Peticionário, soltando-o da prisão; iii. Condenar o Estado Demandado a ressarcir o Peticionário no montante de quinhentos milhões de xelins tanzanianos (TZS 500 000 000) por danos morais causados; 4