i. Alegações relativas ao direito de participar no governo do seu país 96. Os Peticionários impugnam a forma como os oficiais eleitorais são nomeados nos termos dos artigos 7.º(1), 7.º (2) e 7.º(3) da NEA. De acordo com os Peticionários, essas disposições violam a Carta ao «... não permitir a realização de eleições livres e justas através de funcionários eleitorais nomeados pelo Presidente, que também é presidente do partido no poder e candidato potencial com interesse directo nos processos eleitorais». Os Peticionários também alegam que as disposições não contêm nenhum critério ou qualificação ou princípios orientadores que devem informar o processo de nomeação, dando assim «... azo ao abuso do poder pelo Presidente em termos de quem nomear para ocupar tal cargo». 97. Além disso, os Peticionários alegam que, no n.º 3 do artigo 7.º da NEA, ao prever que a Comissão Eleitoral pode, «sempre que as circunstâncias o exigirem», nomear qualquer pessoa da função pública como oficial eleitoral, introduz «... ampla subjectividade e a probabilidade de abuso de poder», devido ao facto de não clarificar as circunstâncias em que a Comissão Eleitoral pode agir. Os Peticionários fundamentam as suas alegações apresentando uma lista de indivíduos que alegam serem membros do governo, filiados no Chama Cha Mapinduzi quando foram nomeados como oficiais eleitorais. 98. Na sua Réplica, os Peticionários ainda argumentam, entre outras coisas, que a tomada de posse pela pessoa nomeada «... é uma mera formalidade que pouco faz para tornar o nomeado independente. Não corresponde de forma alguma a uma salvaguarda contra a sua não imparcialidade». * 99. Na sua Contestação, o Estado Demandado suscita uma série de objecções. Em primeiro lugar, sustenta que as suas leis proporcionam salvaguardas suficientes para garantir que o n.º 1 do artigo 7.º da NEA seja «implementado de acordo com o gozo do direito de participar no governo, 29