AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO QUE ENVOLVE LAMECK BAZIL CONTRA A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.° 027/2018 ACÓRDÃO 13 DE NOVEMBRO DE 2024