II. SOBRE O OBJECTO DA PETIÇÃO A. Sobre os factos aduzidos no processo 3. Decorre dos autos que, no dia 22 de Abril de 1993, o Peticionário e outra pessoa que não demandou o Tribunal, assaltaram a casa de Nkwimba Lumiki, onde a atacaram e feriram com uma catana. Tendo sido acordado pelos gritos da mãe, o filho da Sr.ª Limuki acorreu em seu auxílio. No curso do ataque, ele também foi ferido pelo Peticionário, depois do que este se pôs em fuga. A Sr.ª Lumiki foi levada de imediato ao hospital, onde perdeu a vida devido aos ferimentos sofridos. 4. O Peticionário e o seu cúmplice foram presos quatro (4) meses depois do ataque à Sr.ª Lumiki e acusados de terem cometido o crime de homicídio. No dia 27 de Março de 2001, foram declarados culpados pelo Tribunal Superior da Tanzânia, reunido em Tabora, e condenados à pena de morte por enforcamento. O Peticionário interpôs recurso contra a decisão do Tribunal Superior e este recurso foi indeferido pelo Tribunal de Recurso no dia 28 de Junho de 2003. B. Sobre as alegadas violações 5. O Peticionário alega terem sido cometidas as seguintes violações: a) do direito à não discriminação, protegido nos termos do disposto no Artigo 2.º da Carta, no que respeita à decisão do Tribunal de Recurso; e b) do direito a um julgamento justo, protegido nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 7.º da Carta, no que respeita à avaliação dos elementos de prova feita pelo Tribunal de Recurso. 3