ÍNDICE
ÍNDICE……………………..……………………………….….…………...........................i
I.
SOBRE AS PARTES NO PROCESSO ............................................................... 2
II. SOBRE O OBJECTO DA PETIÇÃO .................................................................... 3
A.
Sobre os factos aduzidos no processo ............................................................ 3
B.
Sobre as alegadas violações ........................................................................... 3
III.
SUMÁRIO DO PROCESSO NO TRIBUNAL .................................................... 4
IV.
SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES................................ 4
V. SOBRE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL ............................ 5
VI.
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO ................................................... 7
VII.
SOBRE O MÉRITO DA CAUSA ..................................................................... 12
A.
Alegação de que a condenação do Peticionário se baseou em elementos de
prova não confiáveis ................................................................................................ 13
B.
Alegação relativa à avaliação dos elementos de prova de forma
discriminatória .......................................................................................................... 15
VIII. SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS ............................................................ 16
IX.
SOBRE AS CUSTAS...................................................................................... 17
X. PARTE OPERATIVA ......................................................................................... 17
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