III. SUMÁRIO DO PROCESSO NO TRIBUNAL 6. A Petição foi apresentada no dia 13 de Junho de 2017. No dia 16 de Junho de 2017, o Cartório solicitou ao Peticionário que fornecesse cópias do acórdão do Tribunal de Recurso, o que o fez no dia 8 de Maio de 2018. 7. O Estado Demandado recebeu a notificação da Petição no dia 2 de Outubro de 2018. 8. O Estado Demandado não juntou a sua Contestação sobre o mérito da causa, mesmo depois de o Tribunal lhe ter enviado várias notificações para o efeito. 9. O Peticionário juntou as suas proposituras sobre a reparação de danos no dia 13 de Maio de 2019 e o Estado Demandado foi devidamente notificado destas nodia 14 de Maio de 2019, tendo juntado a sua Contestação ao processo no dia 18 de Março de 2021. 10. O período de apresentação de alegações foi dado por encerrado no dia 8 de Novembro de 2022, e as Partes foram devidamente notificadas. IV. SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES 11. O Peticionário roga ao Tribunal que se digne: a. emitir um Despacho a anular tanto a condenação como a pena decretada; b. decretar a sua libertação da cadeia; c. conceder-lhe reparações no montante de cinquenta e nove milhões, cento e trinta e seis mil Xelins tanzanianos (59.136.000 TZS), nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo; 4