e leis das autoridades dos Estados membros (vis-à-vis) violação das disposições da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conforme levantada pelos Réus. Além disso, esta Corte decidiu que não há nenhuma disposição geral ou específica que lhe dê poderes para julgar sobre questões eleitorais que normalmente estão sujeitas à jurisdição dos tribunais nacionais. Ver HON. DR JERRY UGOKWE V. A REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA E 1 OU (2004-2009) CCJELR. No caso imediato, os Autores não demonstraram que a suposta emenda era de natureza discriminatória, ou direcionada a seu partido, nem tampouco apresentaram provas para estabelecer que a emenda os impede diretamente de escolher um representante de sua escolha em conformidade com as disposições do Artigo 13 (1) da Carta Africana. Além disso, os Requerentes não conseguiram substanciar sua alegação de que o Réu desviou fundos governamentais para o partido governante. Os fatos apresentados pelos Peticionários não indicaram qualquer violação dos direitos humanos no contexto da Carta Africana e de outros tratados internacionais de direitos humanos. O Requerimento dos Requerentes ancora a emenda da Lei Eleitoral que eles alegam violar seus direitos de participar nas próximas eleições. Da renúncia, e na ausência de qualquer substância invocando a jurisdição de direitos humanos, a Corte sustenta que lhe falta a competência para julgar sobre este assunto. DECISÃO: O Tribunal decide em sessão pública após ouvir as partes em último recurso, após deliberar de acordo com a lei; DECLARA: Que é incompetente para entreter o processo. COMO CUSTO: As partes devem arcar com suas próprias despesas. Datado de Abuja no dia 10 de outubro de 2017. E O QUE SE SEGUE ANEXAM SUAS ASSINATURAS; 1. querido juiz Hameye Foune Mahalmadane ------ -------- Presidindo 2. Juiz de Direito Yaya Boiro ------- ------- Membro 3. Hon Justice Sexta-feira Chijioke Nwoke ------- -------- Membro Assistido por: Athanase Attanon ------------------------------- Registrador Chefe Adjunto