significativo para obter uma verdadeira independência". De acordo com o Queixoso, o
Relatório refere que a interferência no sistema judicial é mais flagrante ao nível do Estado,
onde existem relatórios de funcionários administrativos a interferirem com as decisões do
tribunal, despedindo juízes, ditando decisões aos juízes, reduzindo os salários dos juízes e
recusando-se deliberadamente a fazer cumprir determinadas decisões dos tribunais.
37. O Queixoso também alega que levar o caso aos tribunais etíopes iria prolongar
indevidamente o processo, uma vez que o sistema judicial etíope sofre de um sistema
complexo de tribunais múltiplos que carecem de coordenação e recursos, incluindo
"condições de serviço sombrias, falta de pessoal, falta de formação adequada,
infraestruturas debilitantes e problemas logísticos". O Queixoso afirma que os
procedimentos do tribunal levam anos a produzir resultados e concluiu que o sistema
judicial do Estado Respondente está tão subfinanciado que as acusações seriam quase
impossíveis, observando que, até à data, não tinha sido tomada qualquer medida para
processar qualquer uma das Forças de Defesa Etíopes ou funcionários do governo pelas
atrocidades que cometeram contra os Anuaques.
38. O Queixoso também alega que os Anuaques temem pela sua segurança ao
apresentarem o caso na Etiópia, acrescentando que não existem Anuaques formados como
advogados que possam levar o caso aos tribunais etíopes. O Queixoso nota que o
sentimento esmagador na região de Gambella e dos Anuaques que fugiram do país é de que
advogados não-Anuaques na Etiópia não estariam dispostos a aceitar o caso devido à
potencial perseguição que enfrentariam, bem como às insuperáveis probabilidades de
conseguir uma solução justa. O Queixoso acrescentou que os anuaques que permanecem na
região de Gambella continuam a sofrer execuções extrajudiciais, tortura, violação e
detenção arbitrária por parte das autoridades do Estado Respondente, acrescentando que
vários deles foram ameaçados e advertidos especificamente contra a prossecução de um
processo contra o Estado Respondente. O Queixoso referiu que, em Janeiro de 2005, o
Estado Respondente ameaçou os líderes anuaques, declarando que qualquer pessoa que
tentasse manchar a reputação do Estado Respondente seria tratada. O Queixoso concluiu
afirmando que levar o caso ao Estado Respondente só poria ainda mais em perigo as vidas
dos restantes Anuaques na Etiópia.
39. O Queixoso acrescentou que o Estado Respondente tinha sido notificado e dispunha de
tempo suficiente para remediar as violações dos direitos humanos contra a Anuak, mas não
o fez de todo. O Estado Respondente foi notificado das violações, mas optou por não tomar
medidas para pôr termo às atrocidades ou responsabilizar as suas forças. O Queixoso
acrescentou que a resposta do Estado Respondente aos massacres de Dezembro de 2003 na
Região de Gambella foi inadequada e desonesta. Que, sob pressão internacional, o Estado
Respondente criou uma Comissão de Inquérito para investigar os homicídios, contudo, de
acordo com o Queixoso, o inquérito foi parcial e ineficaz e não cumpriu os padrões
internacionais de uma investigação independente.
Alegações do Estado requerido sobre a admissibilidade
40. O Estado Respondente alega que os casos dos envolvidos nas alegadas violações
ocorridas na Região de Gambella estão atualmente pendentes no Tribunal de Justiça da
Comarca Federal e, portanto, o Respondente argumentou que os recursos internos ainda