É evidente que um Estado que faz tal declaração tem competência discricionária para fazer ou não tal declaração, ou para fazer uma declaração acompanhada de reservas temporais, materiais e territoriais1. A declaração de Ruanda não continha nenhuma reserva, conseqüentemente, no momento da apresentação da solicitação, não havia nenhum limite para a aceitação da competência do Tribunal com relação às solicitações de indivíduos. Nesta questão, Ruanda até mesmo apresentou uma resposta à Solicitação, e isto, em 23 de janeiro de 2015. Em sua resposta, Ruanda não contestou a competência da Corte. Posteriormente, e considerando os fatos do caso, a Corte decidiu realizar uma audiência pública. Ambas as partes foram notificadas em 4 de janeiro de 2016 que a Corte realizaria a referida audiência pública em 4 de março de 2016. Alguns dias antes da audiência pública, ou seja, em 1º de março de 2016, Ruanda notificou o Tribunal sobre a retirada da declaração. Na véspera da audiência pública, o Conselho Jurídico da União Africana notificou oficialmente o Tribunal2 em conformidade. Na referida notificação, Ruanda sustentou que a retirada de sua declaração teve o efeito de suspender todas as questões que a afetavam e pendentes perante o Tribunal. Também solicitou uma audiência sobre a questão de sua retirada perante a Corte, antes que a Corte se pronuncie sobre o caso que lhe foi apresentado. Apesar desta notificação, a Corte realizou corretamente a audiência pública, como previamente decidido. Ela ouviu o representante do requerente, enquanto o Estado requerido não compareceu. Neste ponto, o Tribunal deveria ter tomado conhecimento desta falha de comparência e ter continuado com o procedimento. Como observado pelo ICJ: "Um Estado que não compareça deve aceitar as conseqüências de suas decisões, a primeira das quais é que o caso continuará sem sua participação".3 Por sua vez, o Instituto de Direito Internacional em sua resolução sobre "nãocomparecimento perante o ICJ" indicou no mesmo sentido que "A não comparência de um Estado Cf, GHARI3I (Fakhri): "The status of declarations of acceptance of the compulsory jurisdiction of the International Court of Justice", Les Cahiers du Draft, vol.43, n°2, 2002, p. 213 -274. Disponível em : http://id.eruditorg/iderudit/04-3707ar I 2 Em rigor, a notificação da retirada deveria ter sido dirigida à Comissão da UA, e isto em virtude do paralelismo dos formulários, pois nos termos do artigo 34 (7) do Protocolo: "As declarações feitas nos termos do subartigo 6 acima serão depositadas junto ao Secretário-Geral, que transmitirá cópias das mesmas ao Estado Parte". 3 ICJ : Processo relativo a atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua, Acó rdão de 27 de junho de 1986, Rec, 1986, página 24, § 28 2