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046/2020 - Ado Shaibu & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

040/2020 & 043/2020 - Abdul Omary Nondo & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Igualdade
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

045/2019 - Moses Amos Mwakasindile v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Elinazi Eliabu Alias Mshana v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Song Lei v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/08/26 - Mamadou Alpha Bah v Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
20 de fev. de 2026
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/26 - Ayivigan Dede Naomi v Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jan. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

061/2019 - Elyssa v Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Divórcio
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
4 de dez. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • IHRDA
  • Jurisdição
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/40/25 Forum Against Harmful Practices and Others v. Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Investigação
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Práticas tradicionais nocivas
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 GBENGA DAVID YAKUBU v. ECOWAS COMMISSION

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Diligência Devida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Não Conformidade
  • Partes em Processo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/25 Amadou Bailo Diallo v. The Republic of Guinea

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Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Jurisdição
  • Protesto público
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de jul. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Comoros: 11° 38′ 44″ S, 43° 19′ 60″ E
Tribunal da CEDEAO

009/2020 - XYZ v Benin

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

020/2018 - Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly v. Republic of Mali

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Mali
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

032/2018 - Al'asaad Milaad v. Republic of Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

058/2019 - XYZ v Benin

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

025/2020 - Laurent Gbagbo v Cote D'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

013/2018 - Emmanuel Yusufu Noriega v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

009/2019 - Bahati Mtega & Flowin Mtweve v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Data da Decisão
17 de jun. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/34/25 Khalifa Ababacar Sall and Others v. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Lei constitucional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/33/25 Kabinet SYLLA v. State of Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

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