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30 shown of 1412 entities

Song Lei v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

Elinazi Eliabu Alias Mshana v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

045/2019 - Moses Amos Mwakasindile v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

040/2020 & 043/2020 - Abdul Omary Nondo & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Igualdade
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

046/2020 - Ado Shaibu & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

061/2019 - Elyssa v Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Divórcio
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia

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Tipo de Documento
  • Ordem
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

013/2018 - Emmanuel Yusufu Noriega v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

009/2019 - Bahati Mtega & Flowin Mtweve v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

025/2020 - Laurent Gbagbo v Cote D'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

058/2019 - XYZ v Benin

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

032/2018 - Al'asaad Milaad v. Republic of Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

020/2018 - Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly v. Republic of Mali

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

009/2020 - XYZ v Benin

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

Communication 432/12 – Peter Odiwuor Ngoge v Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 734/19: J (Represented by the Initiative for Strategic Litigation in Africa (ISLA) & Kenya Legal and Ethical Issues Network on HIV & AIDS (KELIN)) v. Namibia

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Type of Document
  • Decisão
Estado
  • Namíbia
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Namibia: 22° 57′ 28″ S, 18° 29′ 25″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 376/09 – Acleo Kalinga (represented by Rhys Davies & Ben Keith International Human Rights Advisors) v. Uganda

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Type of Document
  • Decisão
Estado
  • Uganda
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 480/14 - Senate Masupha & Others v. the Kingdom of Lesotho

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Lesoto
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 758/21 – Queen Ntombikayise Ambe (Represented by Shadrack Tebeile) v Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 588/15 Minority Rights Group International and Environnement Ressources Naturelles et Développement (on behalf of the Batwa of Kahuzi-Biega National Park, DRC) v. Democratic Republic of Congo (DRC)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 671/17 - Ahmed Abdel Hady El-Sihaimy v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 607/16 - Famille de Feu Juvenal Habyarimana c. Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 803/22 - Abdulrashid Abshir Warsame v. The Federal Republic of Somalia

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Country Geolocation
Somalia: 5° 9′ 8″ N, 46° 11′ 59″ E
Data adicionada
25 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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