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30 shown of 1414 entities

7758 treaty 0021 constitutive act of the african union e

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Data de Adoção
11 de mai. de 2000
Tratado

32550 treaty 0054 african legal aid fund e

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

Achpr instr proto women eng

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Tratado

ECW CCJ JUD 17 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Liquidação da Empresa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
19 de mai. de 2016
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

5 88 Prince J N Makoge USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

7 88 Committee for the Defence of Political Prisoners Bahrain...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Bahrain
Direitos Violados
  • Não indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 03 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • Quênia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • CADBC 6: Nome e Nacionalidade
  • CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 11 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mali
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de out. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Implementação da Decisão
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jan. de 2017
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 13 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Cumplicidade no Crime
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Insurreição
  • Liberdade da Pessoa
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Tratado

ECW CCJ JUD 26 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Participação no Governo
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
1 de dez. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Terra
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

30. OAU Refugee Convention

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

ECW CCJ JUD 05 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de abr. de 2016
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

MADAME AMEGANVI MANAVI ISABELLE ET 8 AUTRES v L ETAT DU TOGO

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2011
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Níger
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

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Data de Adoção
23 de out. de 2009
Tratado

ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Omar Awadh Omar Vs AG Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

62. General Comment No. 3 On The African Charter On Human And Peoples’ Rights

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Data de Adoção
18 de nov. de 2015
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Ruling Ref No 2 of 2010

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
Resultado
Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

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Data de Adoção
14 de fev. de 2002
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

004/11_PM Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (Medidas Provisórias)

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Líbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

010/11 Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-African

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

005/11 Daniel Amare e Mulugeta Amare c. Moçambique e as Linhas Aéreas de Moçambique

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Jurisdição
Estado
  • Moçambique
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mozambique: 18° 39′ 57″ S, 35° 31′ 46″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

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