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30 shown of 1414 entities

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order

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Type of Document
  • Decisão
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Tanzânia
Resultado
Alteração do pedido
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 478 14 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Eritréia
Resultado
Aplicação Retirada
Decisão da CADHP sobre Comunicação

603 16 Mrs. Ayatulla Alaa Hosny (represented by Dalia Lotfy) v. Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Egito
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International Pen v Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Morte da parte em um caso
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Decision on Communication 736 ENG

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Sudão do Sul
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
South Sudan: 6° 52′ 37″ N, 31° 18′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

283 03 B Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Quênia
Resultado
Aplicação Retirada
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

136 94 William A. Courson Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Igualdade
  • LGBTIQ
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Resultado
Aplicação Retirada
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

003/2013 Rutabingwa Chrysanthe v. Ruanda

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ruanda
Resultado
  • Aplicação Retirada
  • Assembleia Amigável
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

Achpr33 244 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Egito
Resultado
Aplicação Retirada
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

705:18 Emil Touray and Saikou Jammeh (represented by IHRDA and Sagar Jahateh) v The Republic of The Gambia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 642/16 - Maison Shalom Burundi c Republique du Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Burundi
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 629/16 - Khalid Mohamed Al Maghawry Mohamed Zakaria & Another (Represented by Dalia Lotfy) v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Egito
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 14 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
30 de out. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out. de 2012
Tribunal da CEDEAO

290/04 Open Society Justice Initiative (em nome de Pius Njawe Noumeni) v. Camarões

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Camarões
Resultado
Assembleia Amigável
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 222.98 229.99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Resultado
Assembleia Amigável
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

44/90 Organização Popular Democrática para a Independência e o Socialismo / Gâmbia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Assembleia Amigável
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Níger
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 11 10

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2012
Tribunal da CEDEAO

021 2015 – Kamdem Roger v. CIMA Case Summary

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
Estado
  • Ator Não Estatal
Resultado
  • Caso Rejeitado
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 11 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
27 de fev. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • impugnação
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de abr. de 2019
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 22 Sunday Charles Ugwuaba vs. Rep of Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
28 de mar. de 2022
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Prince & Princess Charles Offokoja Foundation v Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Emenda Constitucional
  • Protesto público
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Diligência Devida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de mai. de 2025
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

REFERENCE NO. 11 OF 2011 Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Appliation No 5 of 2015

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Paz e Segurança
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana

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Type of Document
  • Julgamento Revisado
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Botswana
Resultado
Caso Rejeitado
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Reference No.5 of 2013 Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

30 shown of 1414 entities

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