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7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Tratado

Achpr guidelines on policing assemblies fre

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Data de Adoção
4 de mar. de 2017
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Aumincom instr charter democracy 2007 eng

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Data de Adoção
30 de jan. de 2007
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

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Data de Adoção
30 de mai. de 1993
Tratado

30. OAU Refugee Convention

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

58. General Comment No 4 on the African Charter on Human and Peoples’ Rights The Right to Redress for Victims of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Punishment or Treatment

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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

59. Banjul Declaration of the 59th Ordinary Session of the African Commission on Human and Peoples’ Rights under the theme

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa

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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

14. Protocol on Politics, Defence and Security (2001)

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Data de Adoção
14 de ago. de 2001
Tratado

MINING

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Data de Adoção
8 de set. de 1997
Tratado

34. MOU on Standardisation, Quality Assurance, Accreditation and Metrology (2000)

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Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

72. SADC Resource Mobilization Strategy

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Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

71. Regional Infrastructure Development Master Plan ICT Sector Plan (2012)

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

EACJ Treaty

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Data de Adoção
20 de ago. de 2007
Tratado

68. Regional Infrastructure Development Master Plan Water Sector Plan (2012)

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Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

EACJ Rules of Procedure

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Date Adopted
1 de fev. de 2010
Rules of Procedure

Trt ecowas

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Data de Adoção
24 de jul. de 1993
Tratado

ICESCR

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Data da adoção
16 de dez. de 1966
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Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

1995 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Date Adopted
11 de out. de 1995
Rules of Procedure

Committee against torture General comment no 2

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Data da adoção
24 de jan. de 2008
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Cmw

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Data da adoção
18 de dez. de 1990
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Declaration of Human and Civic Rights of 1789

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Data de Adoção
26 de ago. de 1789
Tratado

CASE OF TRE TRAKT RER AKTIEBOLAG v. SWEDEN En

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Date adopted
7 de jul. de 1989
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Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF P.M. v. BULGARIA

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Date adopted
24 de abr. de 2012
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF DE CUBBER v. BELGIUM 9186 80 En

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Date adopted
26 de out. de 1984
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Protocole N°1 a la Convention Europeenne des Droits de l’Homme

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
EU document

BASICP 2

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Data da adoção
14 de dez. de 1990
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

CCPR C 106 D 1912 2009 EN

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Data da adoção
9 de jul. de 2013
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

910 2000 Randolph v. Togo .2003

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Data da adoção
15 de dez. de 2003
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

CASE OF CASTELLS v. SPAIN

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Date adopted
23 de abr. de 1992
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
EU document

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