African Human Rights CLA 2.0

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Resumo do Caso
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Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

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Acórdão

Estado

Agente do Estado
CAE / Órgão CAE

Resultado: Caso Rejeitado

Direitos Violados

Não Indicado

Date modified: 1 de jan. de 1970

Decisão do Tribunal do Leste Africano

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EOU
- Acórdão 1

Estado
EOU
- Agente do Estado 1
- CAE / Órgão CAE 1

Resumo do Caso

Palavras-Chave
EOU
- No Label 1
- Prisão e Detenção Arbitrárias 7
- Direito ao Julgamento Justo 5
- Discriminação 3
- Direitos dos Trabalhadores 2
- Independência Judicial 2
- Liberdade de Movimento 2
- Participação no Governo 2
- Administração da Justiça 1
- Danos e Compensação 1
- Democracia 1
- Direito à Saúde 1
- Direitos Civis e Políticos 1
- Direitos de Terra 1
- Eleições / Referendo 1
- Extensão do Tempo 1
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais 1
- Paz e Segurança 1
- actio popularis 1

Resultado
- Caso Rejeitado 1

Data da Decisão
Form:
To:

Rights Alleged to be Violated
EOU
- No Label 1

Direitos Violados
EOU
- Não Indicado 1

Rights Not Violated
EOU
- No Label 1

Duração do Procedimento
Form:
To:

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