Dicas de pesquisa
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006 2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v the Republic of Kenya
- Preview
- Tipo de Documento
- Acórdão
- Palavras-Chave
- Comunidades Aborígenes
- Danos e Compensação
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Despejo Forçado
- Direito à Propriedade
- Direitos de Terra
- Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
- Liberdade de Religião
- Medidas Provisórias
- Estado
- Quênia
- Direitos Violados
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
- CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
- CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
- CADHP 8: Liberdade de Consciência
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Country Geolocation
- Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
- Data adicionada
- 20 de nov. de 2017
Decisão do Tribunal Africano
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