Dicas de pesquisa
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0012.Com.001.2019 Tanzania
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Casamento infantil
- Direito à Educação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Saúde
- Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Igualdade
- Melhor Interesse da Criança
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violência Sexual e de Gênero
- Estado Acusado
- Tanzânia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 1 de abr. de 2022
- Direitos Violados
- CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
- CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos
- CADBC 11: Educação
- CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
- CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
- CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
- CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
- CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
- Data adicionada
- 7 de mar. de 2023
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
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