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30 shown of 348 entities

Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Data adicionada
10 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 825/23 Jean Paul Belfis v. Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Data adicionada
10 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

🇨🇲 Communication No.: 688/18 Atemnkeng Richard (represented by Mbufor Fonju John Law Firm) v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Data adicionada
10 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 833/24 - Apôtre Joseph Kiiwa Nsenga v. Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
10 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 655/17 - Les femmes de Lieke Lesole, parties civiles dans l'affaire Basele Lututula, alias Colonel Thom's et autres (represented by Action Contre l'Impunité pour les Droits Humains) v. Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
10 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 836/24 – Landry Angelo Adelakoun, Romaric Zinsou, Miguele Houeto, Frejus Attindoglo, and Conaide Akouedénoudjé v. Republic of Benin

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
10 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 432/12 – Peter Odiwuor Ngoge v Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 734/19: J (Represented by the Initiative for Strategic Litigation in Africa (ISLA) & Kenya Legal and Ethical Issues Network on HIV & AIDS (KELIN)) v. Namibia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Maputo Protocol
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Namíbia
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Namibia: 22° 57′ 28″ S, 18° 29′ 25″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 376/09 – Acleo Kalinga (represented by Rhys Davies & Ben Keith International Human Rights Advisors) v. Uganda

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Uganda
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 480/14 - Senate Masupha & Others v. the Kingdom of Lesotho

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Maputo Protocol
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Lesoto
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 758/21 – Queen Ntombikayise Ambe (Represented by Shadrack Tebeile) v Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 588/15 Minority Rights Group International and Environnement Ressources Naturelles et Développement (on behalf of the Batwa of Kahuzi-Biega National Park, DRC) v. Democratic Republic of Congo (DRC)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Educação
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
  • Padrão de Vida Adequado
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 671/17 - Ahmed Abdel Hady El-Sihaimy v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 607/16 - Famille de Feu Juvenal Habyarimana c. Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 803/22 - Abdulrashid Abshir Warsame v. The Federal Republic of Somalia

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Country Geolocation
Somalia: 5° 9′ 8″ N, 46° 11′ 59″ E
Data adicionada
25 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 476/14 - Magdy Moustafa El- Baghdady v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Data adicionada
25 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 668/17 - Peter Odiwuor Ngoge v. Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Data adicionada
25 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 587/15 - Radio Publique Africaine (represented by Maître Lambert Nigarura) v. Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Right to Information / Digital Rights
  • Telecommunications Regulation
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
24 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 575/15 - Dr Mohamed Ibrahim Al-Beltagy v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
24 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 686/18 - Association des Femmes Avocates Défenseurs des Droits Humains, Institute for Human Rights and Development in Africa & Equality Now v. DRC

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Maputo Protocol
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
24 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 474/14 - Family of the late Jean-Claude Ndimumahoro v. Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Família
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
24 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 706/18 - MUZITO FUMUTSHI Adolphe v. DRC

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • República Democrática do Congo
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
24 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 459/13 - Devendranath Hurnam v. Mauritius

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Ser Ouvido
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Estado
  • Ilha Maurícia
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Mauritius: 20° 20′ 54″ S, 57° 33′ 8″ E
Data adicionada
23 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 578/15 - Dr. Hossam Aboubakr Elseddik Eishahht Abouelezz v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
23 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 778/22 - Kamilya Mohammedi Tuweni and 4 Others (Represented by REDRESS) v. Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Data adicionada
23 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 629/16 - Khalid Mohamed Al Maghawry Mohamed Zakaria & Another (Represented by Dalia Lotfy) v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
23 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 684/18 - Seth Appiah-Mensah v. Ghana

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Data adicionada
23 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 600/16 - Patrick Gabaakanye (represented by Dingake Law Partners, DITSHWANELO and REPRIEVE v. Botswana

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Botswana
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Data adicionada
23 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 621/16 - Fadel El-Mawala Hosny Ahemad (Represented by Justice and AMAN for Human Rights) v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
23 de fev. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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