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ACERWC Decision on Uganda

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Saúde
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Educação
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Melhor Interesse da Criança
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado Acusado
  • Uganda
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de abr. de 2013
Direitos Violados
  • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
  • CADBC 22: Conflitos armados
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • Quênia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • CADBC 6: Nome e Nacionalidade
  • CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

ACERWC Decision on Senegal talibés Final Version 08 April 2015 Final Document (1) Copy

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Práticas tradicionais nocivas
Estado Acusado
  • Senegal
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de abr. de 2014
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 15: Trabalho infantil
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 29: Venda, tráfico e rapto
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

007 Com 003 2015 Mauritania eng

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Implementação da Decisão
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • Mauritânia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de dez. de 2017
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 12: Atividades de lazer, recreação e cultura
  • CADBC 15: Trabalho infantil
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
Data adicionada
1 de fev. de 2018
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

002/2015 - Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África e a Iniciativa do Grupo Finders em nome do TFA (um menor) c Camarões

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Estupro
  • IHRDA
Estado Acusado
  • Camarões
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
  • CADBC 1.2: Nenhuma disposição da Carta que preceda leis domésticas mais favoráveis aos direitos e bem-estar da criança
  • CADBC 1.3: Desencorajando disposições inconsistentes da Carta, da tradição, da prática cultural ou religiosa
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 16.1: Protegendo a criança contra tortura, tratamento desumano ou degradante
  • CADBC 16.2: Estabelecimento de unidades especiais de monitoramento para abuso infantil e apoio a crianças
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
Data adicionada
13 de set. de 2018
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado Acusado
  • Sudão
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
Data adicionada
24 de set. de 2019
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

Dalia Lotfy on behalf Ahmed Bassiouny V. The Government of the Arab Republic of Egypt

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Melhor Interesse da Criança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado Acusado
  • Egito
Resultado
  • Declarado Inadmissível
Data da Decisão
31 de mai. de 2017
Data adicionada
24 de set. de 2019
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

Dalia Lotfy on behalf Sohaib Emad V. The Government of the Arab Republic of Egypt

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Melhor Interesse da Criança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado Acusado
  • Egito
Resultado
  • Declarado Inadmissível
Data da Decisão
31 de mai. de 2017
Data adicionada
24 de set. de 2019
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

Etoungou Nko’o on behalf of Mr and Mrs. Elogo Menye and Rev Daniel Ezo’o Ayo V. the Government of Cameroon.

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado Acusado
  • Camarões
Resultado
  • Declarado Inadmissível
Data adicionada
24 de set. de 2019
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

ACERWC 014 Com 002 2020 English

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • África do Sul
Resultado
  • Declarado Inadmissível
Data da Decisão
20 de mar. de 2021
Data adicionada
7 de mar. de 2023
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

0012.Com.001.2019 Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado Acusado
  • Tanzânia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Data adicionada
7 de mar. de 2023
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

APDF IHRDA v. Mali June 2023

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado Acusado
  • Mali
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de dez. de 2022
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Data adicionada
21 de jun. de 2023
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

Child Rights and Rehabilitation Network, Institute for Human Rights and Development in Africa and Centre for Human Rights (On Behalf of Children Affected by Witchcraft Accusations in Nigeria) V The Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado Acusado
  • Nigéria
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de dez. de 2025
Data adicionada
24 de abr. de 2026
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

13 shown of 13 entities