Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Direitos Violados
0012.Com.001.2019 Tanzania	7 de mar de 2023	ACERWC Decision	Decisão	Casamento infantil Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Igualdade Melhor Interesse da Criança Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr de 2022	CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos CADBC 11: Educação CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração

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