Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

Title	Data adicionada	Template	Resumo do Caso	Palavras-Chave	Estado	ACHPR Rights Alleged to be Violated	Direitos da CADHP Violados	Direitos da CADHP Não Violados	Outcome	Duração do Procedimento	Calendário do Processo
Application 028 2020 Houngue Eric Noudehouenou v. Benin	14 de nov de 2023	AfCHPR Matter		Agotamento dos Remédios Internos Direito à Informação Discriminação Independência Judicial Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Participação no Governo	Benim	CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 56: Requisitos de admissibilidade para comunicações CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais	CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 8: Liberdade de Consciência	Decidiu sobre os Méritos	17 de set de 2020 ~ 1 de dez de 2022

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