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30 shown of 1417 entities

Case 04 Of 2025 - Eliza Steven and Another v Attorney General and Others Judgment

Data adicionada
7 de mai. de 2026
Countries geolocation

Eliza Steven and Another vs Attorney General and Others Judgment, Malawi 

Data adicionada
7 de mai. de 2026
Countries geolocation

Child Rights and Rehabilitation Network, Institute for Human Rights and Development in Africa and Centre for Human Rights (On Behalf of Children Affected by Witchcraft Accusations in Nigeria) V The Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado Acusado
  • Nigéria
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de dez. de 2025
Data adicionada
24 de abr. de 2026
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/03/26 - Ayivigan Dede Naomi v Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jan. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
24 de mar. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/08/26 - Mamadou Alpha Bah v Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
20 de fev. de 2026
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Data adicionada
24 de mar. de 2026
Tribunal da CEDEAO

Song Lei v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

Elinazi Eliabu Alias Mshana v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

045/2019 - Moses Amos Mwakasindile v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

040/2020 & 043/2020 - Abdul Omary Nondo & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Igualdade
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

046/2020 - Ado Shaibu & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

061/2019 - Elyssa v Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Divórcio
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia

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Tipo de Documento
  • Ordem
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
10 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

013/2018 - Emmanuel Yusufu Noriega v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

009/2019 - Bahati Mtega & Flowin Mtweve v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

025/2020 - Laurent Gbagbo v Cote D'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

058/2019 - XYZ v Benin

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

032/2018 - Al'asaad Milaad v. Republic of Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

020/2018 - Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly v. Republic of Mali

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

009/2020 - XYZ v Benin

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
9 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão do Tribunal Africano

Communication 432/12 – Peter Odiwuor Ngoge v Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 734/19: J (Represented by the Initiative for Strategic Litigation in Africa (ISLA) & Kenya Legal and Ethical Issues Network on HIV & AIDS (KELIN)) v. Namibia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Maputo Protocol
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Namíbia
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Namibia: 22° 57′ 28″ S, 18° 29′ 25″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 376/09 – Acleo Kalinga (represented by Rhys Davies & Ben Keith International Human Rights Advisors) v. Uganda

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Uganda
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 480/14 - Senate Masupha & Others v. the Kingdom of Lesotho

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Maputo Protocol
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Lesoto
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 758/21 – Queen Ntombikayise Ambe (Represented by Shadrack Tebeile) v Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Data adicionada
6 de mar. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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