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Tratado

Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • amicus curiae
  • Jurisdição
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

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Data de Adoção
1 de jul. de 2008
Tratado

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

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Data de Adoção
30 de mai. de 1993
Tratado

30. OAU Refugee Convention

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

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Data de Adoção
14 de fev. de 2002
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999

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Data de Adoção
16 de abr. de 1999
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Resolution on the fight against impunity in Africa

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Data de Adoção
20 de abr. de 2016
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on

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Data de Adoção
18 de mar. de 2016
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

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Date Adopted
11 de abr. de 2013
Rules of Procedure

321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

4. Protocol on Employment and Labour English – 2014

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Data de Adoção
18 de ago. de 2014
Tratado

331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana

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Type of Document
  • Julgamento Revisado
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Botswana
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Angola
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Suazilândia
Country Geolocation
Eswatini: 26° 31′ 21″ S, 31° 27′ 57″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

409 12 Luke Munyandu Tembani and Benjamin John Freeth (represented by Norman Tjombe)...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • África do Sul
  • Angola
  • Botswana
  • Ilha Maurícia
  • Lesoto
  • Malavi
  • Moçambique
  • Namíbia
  • República Democrática do Congo
  • Seychelles
  • Suazilândia
  • Tanzânia
  • Zâmbia
  • Zimbábue
Country Geolocation
Seychelles: 4° 40′ 46″ S, 55° 29′ 31″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assalto à mão armada
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Estupro
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Roubo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

13. Protocol on Forestry (2002)

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Tratado

136 94 William A. Courson Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Igualdade
  • LGBTIQ
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

142 94 Muthuthurin Njoka Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Banjul charter

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Data de Adoção
27 de jun. de 1981
Tratado

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