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European Convention on Human Rights

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Treaty Series No
ETS No. 001 to 193 included
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No value
Data de Adoção
3 de set. de 1953
Tratado

Inter American Convention to Prevent and Punish Torture

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Reservations
No value
Data de Adoção
9 de dez. de 1985
Tratado

ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods

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Treaty Series No
A/P.4/5/82
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No value
Data de Adoção
8 de jul. de 1965
Tratado

Declaration of Human and Civic Rights of 1789

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Reservations
No value
Data de Adoção
26 de ago. de 1789
Tratado

Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament

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Treaty Series No
A/SA. 1/12/16
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No value
Data de Adoção
17 de dez. de 2016
Tratado

ECOWAS Revised treaty

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Reservations
No value
Data de Adoção
24 de jul. de 1993
Tratado

Rules of the Court of Justice of the Economic Community of West African States.

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Reservations
No value
Data de Adoção
3 de jun. de 2002
Tratado

1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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No value
Date Adopted
13 de fev. de 1988
Rules of Procedure

1995 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Reservations
No value
Date Adopted
11 de out. de 1995
Rules of Procedure

Supplementary Protocol of ECOWAS on Democracy and Good Governance

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Reservations
No value
Data de Adoção
21 de dez. de 2001
Tratado

General Convention on Privileges and Immunities of the Economic Community of West African States

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Reservations
No value
Data de Adoção
22 de abr. de 1978
Tratado

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

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Reservations
No value
Data de Adoção
10 de nov. de 2019
Tratado

2010 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Reservations
No value
Rules of Procedure

Banjul charter

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Treaty Series No
OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
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No value
Data de Adoção
27 de jun. de 1981
Tratado

Revised Treaty of Economic Community of West African States (2010)

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Reservations
No value
Data de Adoção
24 de jul. de 1993
Tratado

Protocol on Free Movement of Persons In Africa

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Reservations
No value
Data de Adoção
29 de jan. de 2018
Tratado

ACERWC Decision on Senegal talibés Final Version 08 April 2015 Final Document (1) Copy

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Práticas tradicionais nocivas
Estado Acusado
  • Senegal
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de abr. de 2014
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 15: Trabalho infantil
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 29: Venda, tráfico e rapto
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
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Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Não Conformidade
Estado
  • Líbia
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
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Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Aumincom instr charter democracy 2007 eng

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Data de Adoção
30 de jan. de 2007
Tratado

3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Jugoslávia
Direitos Violados
  • Não indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ ADD 08 16

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
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Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Níger
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance

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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

44. Resolution on Granting Observer Status for National Human Rights Institutions

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

CENTER FOR DEMOCRACY AND DEVELOPMENT & ANOR v MAMADOU TANDJA & ANOR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mai. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

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Data de Adoção
23 de out. de 2009
Tratado

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

48. Resolution on the Protection of Human Rights Defenders in Africa

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

ECW CCJ JUD 14 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Discriminação
Estado
  • Mali
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

58. General Comment No 4 on the African Charter on Human and Peoples’ Rights The Right to Redress for Victims of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Punishment or Treatment

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

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