Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ProtocolA:SP1:12:01

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ECCJ Jud No.: No value

Data da Decisão: 21 de dez de 2001

Tribunal da CEDEAO

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EC\V:CCJ:APP:01:04

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ECCJ Jud No.: No value

Tipo de Documento

Decisão

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 27 de mai de 2005

Tribunal da CEDEAO

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ECW:CCJ:APP :07:12:

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ECCJ Jud No.: No value

Tipo de Documento

Interpretação do pronunciamento

Palavras-Chave

Interpretation of Case

Estado

Benim

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 23 de abr de 2015

Country Geolocation: Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E

Tribunal da CEDEAO

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SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)

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ECCJ Jud No.: No value

Tipo de Documento

Decisão judicial

Palavras-Chave

Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Direito à Dignidade
Direito à Saúde
Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
Direito à Vida
Direito ao Trabalho
Padrão de Vida Adequado
Violação dos direitos humanos

Estado

Nigéria

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 14 de dez de 2012

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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ECCJ Jud No.: No value

Tipo de Documento

Decisão judicial

Palavras-Chave

Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Direito à Dignidade
Direito à Educação
Discriminação
Educação
Jurisdição
Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais

Estado

Nigéria

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 27 de out de 2009

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 23 18

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/23/18

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Direito à Propriedade
Direito ao Julgamento Justo

Estado

Libéria

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 4 de jul de 2018

Country Geolocation: Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 15 17

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ECCJ Jud No.: ECC/CCJ/JUD/15/17

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Administração da Justiça
Corrupção
Direito à Dignidade
Direito à Igualdade perante a Lei
Direito ao Julgamento Justo
Direito de Ser Ouvido
Fraude
Igualdade
Roubo
Segurança Interna do Estado

Estado

Burkina Faso

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 21 de nov de 2017

Country Geolocation: Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ ADD 02 16

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/ADD/02/16

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Direito à Dignidade
Direito ao Trabalho
Direitos dos Trabalhadores
Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
Prisão e Detenção Arbitrárias

Estado

CEDEAO / Órgão da CEDEAO

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 9 de mar de 2016

Tribunal da CEDEAO

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ECW:CCJ:APP:05:06

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/APP/03/07

Tipo de Documento

Decisão

Estado

Mali

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 22 de mar de 2007

Country Geolocation: Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W

Tribunal da CEDEAO

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ECW/CCJ/JUD/01/05 Chefe Frank C. Ukor v. Rachad Laleye e Benim

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/APP/06/07

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Corrupção
Direito à Igualdade perante a Lei
Direito à Propriedade
Direito ao Julgamento Justo
Discriminação
Fraude
Liberdade de Movimento

Estado

Benim

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 2 de nov de 2007

Country Geolocation: Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/APP/12/10

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Democracia
Direito ao Julgamento Justo
Direitos Civis e Políticos
Eleições / Referendo
Implementação da Decisão
Participação no Governo

Data da Decisão: 12 de mar de 2012

Tribunal da CEDEAO

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JUD ECW CCJ JUD 16 20 THE INCORPORATED TRUSTEES OF LAWS & RIGHTS AWARENESS INITIATIVES v Nigeria

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/APP/53/18

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Direito à Informação
Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Liberdade de Opinião
Prisão e Detenção Arbitrárias

Estado

Nigéria

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 10 de jul de 2020

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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Hydara Judgment ECOWAS

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/…/14

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Assassinatos Extrajudiciais
Direito à Informação
Direito à Vida
Homicídio/Assassinato
Impunidade
Investigação
Justiça transitória
Liberdade de Expressão / Direitos Digitais

Estado

Gâmbia

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 10 de jun de 2014

Country Geolocation: Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W

Tribunal da CEDEAO

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ECW/CCJ/JUD/01/04 Afolabi Oladjide c. Nigéria

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/04

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Direito à Propriedade
Jurisdição
Liberdade de Movimento
Mecanismo Judicial Regional
Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais

Estado

Nigéria

Resultado: Rejeitado

Data da Decisão: 27 de abr de 2004

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW/CCJ/JUD/01/08 Odafe Oserada v. Conselho de Ministros da CEDEAO

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/08

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Discriminação
Igualdade
Participação no Governo

Estado

CEDEAO / Órgão da CEDEAO

Resultado: Caso Rejeitado

Data da Decisão: 16 de mai de 2008

Tribunal da CEDEAO

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ECW/CCJ/JUD/01/09 Djot Bayi & 14 Outros v. Nigéria & 4 Outros

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/09

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Direito à Propriedade
Direito ao Julgamento Justo
Direito ao Trabalho
Liberdade da Pessoa
Prisão e Detenção Arbitrárias
Tratamento Cruel e Degradante

Estado

Agente do Estado
Nigéria

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 28 de jan de 2009

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/10

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Brutalidade e ofensas policiais
Direito à Dignidade
Direito à Propriedade
Discriminação
Liberdade de Movimento
Prisão e Detenção Arbitrárias
Tortura e Mal Tratamento
Tratamento Cruel e Degradante

Estado

Benim

Resultado: Caso Rejeitado

Data da Decisão: 17 de fev de 2010

Country Geolocation: Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E

Tribunal da CEDEAO

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EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/11

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Direito à Propriedade
Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Má Gestão de Recursos Públicos

Estado

CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Níger

Resultado: Caso Rejeitado

Data da Decisão: 8 de fev de 2011

Country Geolocation: Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E

Tribunal da CEDEAO

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JUD ECW CCJ JUD 01 14 PTE Alimu Akeem v. Fed Rep of NIGERIA 28 01 14 vA

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/14

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Direito à Dignidade
Direito à Saúde
Instalações / Condições de Detenção
Liberdade da Pessoa
Prisão e Detenção Arbitrárias
Reparações / Remédios
Roubo
Segurança Interna do Estado
Tortura e Mal Tratamento
Tratamento Cruel e Degradante

Estado

Nigéria

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 28 de jan de 2014

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 01 15

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/15

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Abuso e Explotação de Crianças
Direito à Igualdade perante a Lei
Direito à Saúde
Direito ao Julgamento Justo
Direitos das Mulheres
Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
Direitos e Bem-estar da Criança
Tortura e Mal Tratamento
Tratamento Cruel e Degradante

Estado

Benim

Data da Decisão: 23 de abr de 2015

Country Geolocation: Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 01 18

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/18

Tipo de Documento

Acórdão
Julgamento Revisado

Palavras-Chave

Direito à Propriedade
Direito ao Julgamento Justo
Reveja
Revisão do Julgamento

Estado

CEDEAO / Órgão da CEDEAO

Resultado: Caso Rejeitado

Data da Decisão: 7 de fev de 2018

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 01 19

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/19

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Corrupção
Danos e Compensação
Direito à Dignidade
Direito à Saúde
Direito ao Julgamento Justo
Direitos dos Trabalhadores
Discriminação
Fraude
Igualdade
Independência Judicial
Reparações / Remédios

Estado

Nigéria

Data da Decisão: 23 de jan de 2019

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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JUD ECW CCJ JUD 01 20 OUSAINOU DARBOE JUDGEMENT FINAL 20 January 2020 3

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/01/20

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Assassinatos Extrajudiciais
Brutalidade e ofensas policiais
Democracia
Direito à Dignidade
Direito à Vida
Direito ao Julgamento Justo
Direitos Civis e Políticos
Direitos das Mulheres
Eleições / Referendo
Homicídio/Assassinato
Instalações / Condições de Detenção
isposições Legais Inadequadas
Liberdade da Pessoa
Liberdade de Associação
Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Liberdade de Reunião
Morte em custódia
Participação no Governo
Prisão e Detenção Arbitrárias
Tortura e Mal Tratamento
Tratamento Cruel e Degradante
Uso de força

Estado

Gâmbia

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 20 de jan de 2020

Country Geolocation: Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 02 15

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/02/15

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Democracia
Direitos Civis e Políticos
Discriminação
Eleições / Referendo
Igualdade
Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Liberdade de Opinião
Participação no Governo

Estado

Níger

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 23 de abr de 2015

Country Geolocation: Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 02 16

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/02/16

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Direitos dos Trabalhadores
Liberdade da Pessoa
Ofensas Militares
Prisão e Detenção Arbitrárias
Roubo
Tortura e Mal Tratamento
Tratamento Cruel e Degradante

Estado

Níger

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 16 de fev de 2016

Country Geolocation: Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 02 18

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/02/18

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Direito à Educação
Direito à Propriedade
Direito ao Julgamento Justo
Direito ao Trabalho
Liberdade da Pessoa
Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Liberdade de Opinião
Prisão e Detenção Arbitrárias

Estado

Nigéria

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 13 de fev de 2018

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 02 19

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/02/19

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Direito à Propriedade
Direito ao Trabalho
Reparações / Remédios

Estado

Serra Leoa

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 24 de jan de 2019

Country Geolocation: Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W

Tribunal da CEDEAO

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JUD ECW CCJ JUD 02 20 PROF ADELEGAN v. EBID

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/02/20

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Corrupção
Danos e Compensação
Direito ao Julgamento Justo
Direito ao Trabalho
Direitos dos Trabalhadores
Fraude

Estado

CEDEAO / Órgão da CEDEAO

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 3 de fev de 2020

Tribunal da CEDEAO

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ECW/CCJ/JUD/03/05 Jerry Ugokwe c. Nigéria

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/03/05

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Direito ao Julgamento Justo
Eleições / Referendo
Participação no Governo

Estado

Nigéria

Resultado: Caso Rejeitado

Data da Decisão: 7 de out de 2005

Country Geolocation: Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E

Tribunal da CEDEAO

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ECW/CCJ/JUD/03/07 Moussa Léo Kéïta v. Mali

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ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/03/07

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Direito à Propriedade

Estado

Mali

Resultado: Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 22 de mar de 2007

Country Geolocation: Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W

Tribunal da CEDEAO

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