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30 shown of 1329 entities

JUD 10 25 IBRAHIM CHERIF BAH AND ORS V STATE OF GUINEA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD 06 25 THE Incorporated trustees of prince Princess Charles Offokaja Other vs Federal Republic of Nigeria Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 07 25 Bathily Modibo vs Etat de Cote dIvoire Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD 08 25 PORTIA OTTO ALAGBA AND 2 ORS V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 09 25 Mr. Jonas Kugblenu Adunkpe VS. ECOWAS Commission 2 Ors.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

RamaGilia Guisepe Autre c. Cote dIvoire

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de fev. de 2010
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 10 Hissein Habre v. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de nov. de 2010
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ProtocolA:SP1:12:01

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Data da Decisão
21 de dez. de 2001
Tribunal da CEDEAO

SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Discriminação
  • Educação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW:CCJ:APP :07:12:

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/25 - Patrick Eholor (em nome de Makia Media Ltd) c. Nigéria

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ECW/CCJ/APP/43/21
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Lei constitucional
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de jan. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/25 - Satta Lamin Banya c. Serra Leoa

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ECW/CCJ/APP/51/21
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 15

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ECW/CCJ/APP /15/14/
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de abr. de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 31 18

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ECCJ App no.
ECW/CCJ/APP/10/I5
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
31 de mar. de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/25 Nuru Aliyu V. Benin

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ECCJ App no.
ECW/CCJ/APP/43/23
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

EC\V:CCJ:APP:01:04

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APP/01/04
Tipo de Documento
  • Decisão
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai. de 2005
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo

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CW/CCJ/APP/06/22
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire

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ECCJ App no.
CW/CCJ/APP/16/24
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de jul. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Comoros: 11° 38′ 44″ S, 43° 19′ 60″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 15

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ECW/CCJ /APP/16/13
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de jun. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 15

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ECW/CCJ/APP /07/12/ INT
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/04 Afolabi Oladjide c. Nigéria

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ECCJ App no.
ECW/CCJ/APP/01/03
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr. de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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ECW/CCJ/APP/01/05
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2005
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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ECW/CCJ/APP/01/05
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Resultado Inclusivo
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUG/04/09 Amouzou Henri & 5 Outros v. Costa do Marfim

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ECW/CCJ/APP/01/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 05 12 BARTHELEMY DIAS v REPUBLIQUE DU SENEGAL

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ECW/CCJ/APP/01/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
23 de mar. de 2012
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 16

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ECW/CCJ/APP/01/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de fev. de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 28 15

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ECW/CCJ/APP/01/14/SUPP
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Privacidade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Revisão do Julgamento
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Serra Leoa
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
2 de dez. de 2015
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 16

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ECW/CCJ/APP/01/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de out. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 18

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ECCJ App no.
ECW/CCJ/APP/01/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun. de 2018
Tribunal da CEDEAO

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