Dicas de pesquisa
sorted by
Cards viewTable viewMap view
300 shown of 1329 entities

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

Gérard Bernard v. France

Preview
Date adopted
23 de abr. de 1998
EU document

International Pen v Chad

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Morte da parte em um caso
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ProtocolA:SP1:12:01

Preview
Data da Decisão
21 de dez. de 2001
Tribunal da CEDEAO

01 09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Ator Não Estatal
Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

001 11 Femi Falana v. The African Union

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Participação no Governo
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

1 88 Frederick Korvah Liberia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
Estado
  • Libéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Judgment

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order

Preview
Type of Document
  • Decisão
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania SO Fatsah OUGUERGOUZ

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

001 2015 Armand Guehi v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))

Preview
Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 105634

Preview
Date adopted
12 de out. de 2011
EU document

001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

1. Amended SADC Treaty

Preview
Data de Adoção
9 de set. de 2009
Tratado

1. Manjang v The Gambia (2000) AHRLR 101 (ACHPR 1994)

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Propriedade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

Preview
Date Adopted
11 de abr. de 2013
Rules of Procedure

1. UN Charter 2

Preview
Data da adoção
24 de out. de 1945
Documento das Nações Unidas

001.2013 Request for advisory opinion by the Socio Economic Rights Accountability Project (SERAP)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Partes em Processo
Estado
  • Órgão da União Africana
Decisão do Tribunal Africano

001/08 Michelot Yogogombaye c. Senegal

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Senegal
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão do Tribunal Africano

001/08_SO Michelot Yogogombaye c. Senegal (Opiniao Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Justiça transitória
  • Procedimento do Tribunal Africano
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Senegal
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão do Tribunal Africano

01/09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others

Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Ator Não Estatal
Duração do Procedimento
~ 11 de jun. de 2010
Calendário do Processo
  • ~ 11 de jun. de 2010
Caso do Tribunal da SADC

01/10 Fick, Campbell & 2 Others v Zimbabwe

Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Implementação da Decisão
  • Não Conformidade
Estado
  • Zimbábue
Duração do Procedimento
~ 16 de jul. de 2010
Calendário do Processo
  • ~ 16 de jul. de 2010
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

001/11 Femi Falana v African Union

Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos da CADHP Violados
  • Não indicado
Direitos da CADHP Não Violados
  • Não indicado
Outcome
  • Rejeitado
Duração do Procedimento
14 de fev. de 2011 ~ 26 de jun. de 2012
Caso do Tribunal Africano

001/11_DO Femi Falana contra a União Africana (Opinião dissidente - Sophia Akuffo, Bernard Ngoepe e Elsie Thompson)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Jurisdição
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

001/11_SO_FO Femi Falana v. União Africana União Africana União Africana

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

001/11_SO_JM Femi Falana v. União Africana (Opinião Separada - Jean Mutsinzi)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

001/13 Ernest Francis Mtingwi / República do Malawi

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Malavi
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

001/2012 – Karata Ernest e outros c a Republica unida da Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Partes em Processo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

001/2014 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme (APDH) c. Cote d'Ivoire - Julgamento

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado Acusado
  • Sudão
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

001/2022 - Misozi Charles Chanthunya c. Malawi

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

2 88 Iheanyichukwu A Ihebereme v USA

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reclamação contra Estado não-Membro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

002 2016 George Maili Kemboge v. United Republic of Tanzania Summary

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • amicus curiae
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Melhor Interesse da Criança
  • Relação entre os Mecanismos da UA
  • Reparações / Remédios
  • Revisão do Julgamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

02-07_JUD_DO1 Mike Campbell (Pvt) Ltd. & 78 Others v. Zimbabwe

Resumo do Caso
The Land re-distribution program in Zimbabwe
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

2. 025 2016 Kenedy Ivan v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

2. 625 16 Basem Kamali Mohammed Odeh (represented by AED and 4 ors) v. Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Ditadura militar
  • Extensão do Tempo
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

2. Mohamad v Algeria (2000) AHRLR 15 (ACHPR 1994)

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Argélia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

2. Revised Rules of Procedure

Preview
Rules of Procedure

2. Universal Declaration of Human Rights

Preview
Data da adoção
10 de dez. de 1948
Documento das Nações Unidas

02/08 Gideon Theron v. Zimbabwe & 2 Others

Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

002/12 Delta International Investments SA, AGL De Lange e M. De Lange v. República da África do Sul

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

002/12_SO Delta International Investments SA, Mr. AGL De Lange e M. De Lange contra República da África do Sul (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • Quênia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • CADBC 6: Nome e Nacionalidade
  • CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

002/2013 The African Commission on Human and Peoples’ Rights v Libya

Resumo do Caso
The victim (Saif Al-Islam Gaddafi) who is the second son of the former Libyan President Muammar Gaddafi was detained by the National Transitional Council and has been in isolation since 19 November 2011, without access to family, friends or any lawyer. He has, to date, not been charged with any offence, or brought before any Court.
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Líbia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
31 de jan. de 2013 ~ 10 de ago. de 2015
Calendário do Processo
  • 28 de fev. de 2013 ~ 3 de jun. de 2017
Caso do Tribunal Africano

002/2015 - Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África e a Iniciativa do Grupo Finders em nome do TFA (um menor) c Camarões

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Estupro
  • IHRDA
Estado Acusado
  • Camarões
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
  • CADBC 1.2: Nenhuma disposição da Carta que preceda leis domésticas mais favoráveis aos direitos e bem-estar da criança
  • CADBC 1.3: Desencorajando disposições inconsistentes da Carta, da tradição, da prática cultural ou religiosa
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 16.1: Protegendo a criança contra tortura, tratamento desumano ou degradante
  • CADBC 16.2: Estabelecimento de unidades especiais de monitoramento para abuso infantil e apoio a crianças
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

002/2017 - Interpretação do Acórdão de 3 de Junho de 2016 - Mohamed Abubakari c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

003 12 Peter Joseph Chacha v The United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Jugoslávia
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi Judgment on Merits

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi Ruling

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Fatsah Ouguergouz

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Gérard NIYUNGEKO and EL HADJI GUISSÉ

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda Corrigendum Ruling on Withdrawal

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda DO Gerard Niyungeko and Augustino Ramadhani

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda DO Rafậa BEN ACHOUR

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda Order

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

003 2017 Interpretation of the Judgment of 18 November 2016 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme V. Republic of Cote D'Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Eleições / Referendo
  • Interpretation of Case
  • Justiça transitória
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país
  • CADHP 13.3: Direito de acesso a bens e serviços públicos
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

3 of 20101

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

3. 042 2016 Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

3. 656 17 Anas Ahmed Khalifa v. Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

3. African Charter on the Rights and Welfare of the Child

Preview
Data de Adoção
15 de jul. de 1990
Tratado

3. Agreement Amending Annex 1 Cooperation on investment on the Protocol on Finance & Investment 2016….2

Preview
Tratado

3. Guidelines Reference for Preliminary Ruling

Preview
Lei suave do Tribunal Africano da África Oriental

3. ICJ Statute

Preview
Data da adoção
1 de dez. de 1949
Documento das Nações Unidas

003/2013 Rutabingwa Chrysanthe v. Ruanda

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda (Dissenting Opionion - Fatsah OUGUERGOUZ)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda

Resumo do Caso
The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Genocídio
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
3 de out. de 2015 ~ 22 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
Caso do Tribunal Africano

003/2015 – Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extradição
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

003/2018 - Ladslaus Chalula c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

4 88 Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention Ghana

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

4. East African Court of Justice Arbitration Rules

Preview
Date Adopted
13 de mar. de 2012
Rules of Procedure

4. Protocol on Employment and Labour English – 2014

Preview
Data de Adoção
18 de ago. de 2014
Tratado

004/11_AC Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (amicus curiae)

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • amicus curiae
Estado
  • Líbia
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/11_PM Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (Medidas Provisórias)

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Líbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/11_TE Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (prorrogação do prazo)

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Extensão do Tempo
Estado
  • Líbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/12_SO Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul - Fatsah Ouguergouz

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/2011 – Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (Ordem)

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Estado
  • Líbia
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/2021 - Kouadio Kobena Fory c. Côte d'Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

05 08 Barry & Others v. Zimbabwe

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • isposições Legais Inadequadas
  • Não Conformidade
Estado
  • Zimbábue
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty
  • Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

5 88 Prince J N Makoge USA

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

05 2013 Alex Thomas v Tanzania Judgment

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reivindicação de seguro
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reivindicação de seguro
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

05-08 Zimbabwe human Rights NGO Forum v Zimbabwe

Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

5. 544 15 European Alliance for Human Rights (AED) and 3 Others v. Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

5. Appl 006 2011 Association Juriste v Cote dvoire English

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

5. Protocol on Trade in Services – 2012

Preview
Tratado

005/11 Daniel Amare e Mulugeta Amare c. Moçambique e as Linhas Aéreas de Moçambique

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Jurisdição
Estado
  • Moçambique
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mozambique: 18° 39′ 57″ S, 35° 31′ 46″ E
Decisão do Tribunal Africano

005/12 Amir Adam Timan v. Sudão

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direitos Civis e Políticos
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão do Tribunal Africano

005/12_SO Amir Adam Timan v. Sudão (Opinão Separado do Venerando Juiz Ouguergouz)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão do Tribunal Africano

005/2013 Alex Thomas v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant states that he is a convict serving a 30 year custodial sentence at Karanga Central Prison at Moshi, Kilimanjaro Region, the United Republic of Tanzania following his conviction on 3 June 1998. He alleges that there has been an undue delay in consideration of his request for the review of the decision of the Court of Appeal of 29 May 2009 to uphold his conviction and that the the Trial and Appellate Courts erred in law by convicting him. He therefore requests that the Court quashes the decisions by the trial court and the appellate courts convicting him of the offences he was charged with, acquits him and sets him free.
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Tanzânia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
2 de ago. de 2013 ~ 2 de fev. de 2015
Calendário do Processo
  • 25 de ago. de 2015 ~ 20 de nov. de 2015
Caso do Tribunal Africano

005/2015 – Thobias Mang'ara Mango e Shukurani Masegenya Mango v. Tanzania - Resumo de caso

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

6 88 Dr Kodji Kofi Ghana

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

006 2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v the Republic of Kenya

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
  • Medidas Provisórias
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão do Tribunal Africano

006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania lndividual Opinion of Justice Blise Tchikaya

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

6. 592 15 Hesham Hamid Elshenna (represented by Prof. Mostafa Metwaly) v. Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Competência do Tribunal
  • Comunidades Aborígenes
  • Crianças em conflito com a lei
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

6. Customs Union Protocol

Preview
Data de Adoção
2 de mar. de 2004
Tratado

6. Declaration of Paris

Preview
Data da adoção
16 de abr. de 1856
Documento das Nações Unidas

6. Protocol on the Development of Tourism (1998)

Preview
Data de Adoção
14 de set. de 2009
Tratado

006/2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya

Resumo do Caso
The Application is in respect of the Ogiek of the Mau Forest. - indigenous minority ethnic group in Kenya, about 15,000 of whom inhabit the greater Mau Forest complex. In October 2009, through the Kenya Forestry Service, the Kenyan Government issued a thirty (30) days eviction notice to the Ogiek and other settlers of the Mau Forest, The Application further contends that the decision of the Kenyan Government will have far reaching implications on the political, social and economic survival of the Ogiek Community.
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Leis domésticas
Estado
  • Quênia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
12 de jul. de 2012 ~ 28 de nov. de 2014
Calendário do Processo
  • 12 de jul. de 2012 ~ 26 de mai. de 2017
Caso do Tribunal Africano

07 08 JUD Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • isposições Legais Inadequadas
Estado
  • Zimbábue
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty
  • Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

7 88 Committee for the Defence of Political Prisoners Bahrain...

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Bahrain
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 Com 003 2015 Mauritania eng

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Implementação da Decisão
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • Mauritânia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de dez. de 2017
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 12: Atividades de lazer, recreação e cultura
  • CADBC 15: Trabalho infantil
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

7. 614 16 Mr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj amd two others (represented by AED and 4 others) v. Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Comunidades Aborígenes
  • Corrupção
  • Delinquência Juvenil
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

7. Protocol on Science Technology and Innovation (2008)

Preview
Data de Adoção
17 de ago. de 2008
Tratado

07/08 Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe

Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Zimbábue
Duração do Procedimento
~ 14 de ago. de 2009
Calendário do Processo
  • ~ 14 de ago. de 2009
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

007/11 Youssef Ababou c. Marrocos

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Jurisdição
Estado
  • Marrocos
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Morocco: 31° 47′ 30″ N, 7° 5′ 33″ W
Decisão do Tribunal Africano

007/12 Baghdadi Ali Mahmoudi v. Tunísia

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Medidas Provisórias
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

007/12_SO Baghdadi Ali Mahmoudi / Tunísia (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

8 88 Nziwa Buyingo Uganda

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Uganda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Dissenting Opinion of Justice Rafaâ Ben ACHOUR)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Blaise Tchikaya)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

8. 543 15 European Alliance for Human Rights (AED) and 3 Others v. Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

8. Protocol on Gender and Development (2008)

Preview
Data de Adoção
17 de ago. de 2008
Tratado

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Opinião Dissidente do Venerando Juiz Fatsah Ouguerouz)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Forum Prorogatum
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão do Tribunal Africano

008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

009 11 011 11 Tanganyika Law Society, Legal and Human Rights Centre & Rev C Mtikila...

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Participação no Governo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

9 88 International Lawyers Committee for Family Reunification Ethiopia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

009 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

9. 431 12 Communication 431 12 – Thomas Kwoyelo v. Uganda

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Uganda
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

9. Annex to SADC Protocol on Trade Sanitary and Phyto sanitary (SPS)

Preview
Data de Adoção
17 de jul. de 2014
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

009/2015 – Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Paz e Segurança
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

10 88 Gatachew Abebe Ethiopia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

10. 640 16 Mr Sharif Hassan Jalal Samak v. The Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

10. Protocol on Finance and Investment (2006)

Preview
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

10/11 Efoua Mbozo'o Samuel v The Pan African Parliament

Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos da CADHP Violados
  • Não indicado
Direitos da CADHP Não Violados
  • Não indicado
Outcome
  • Rejeitado
Calendário do Processo
  • 7 de jun. de 2011 ~ 30 de set. de 2011
Caso do Tribunal Africano

010/11 Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-African

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

010/11_SO Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-Africano (Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

010/2024 - Joseph Letuya & 14 Autres c. Quênia

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão do Tribunal Africano

011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Padrão de Vida Adequado
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Padrão de Vida Adequado
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

11. 355 07 Hossam Ezzat & Rania Enayet (represented by Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS) v The Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a uma Identidade
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Religião
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

11. Protocol on Extradition (2002)

Preview
Data de Adoção
3 de out. de 2002
Tratado

011/2015 – Christopher Jonas c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
  • Roubo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão do Tribunal Africano

12 88 Mohemed El Nekheily OAU

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

12. 339 2007 Patrick Okiring and Agupio Samson (represented by Human Rights Network and ISIS WICCE) v. Republic of Uganda

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Uganda
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

12. Protocol on Mutual Legal Assistance in Criminal Matters (2002)

Preview
Data de Adoção
3 de out. de 2002
Tratado

0012.Com.001.2019 Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado Acusado
  • Tanzânia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão do Tribunal Africano

012/2015 – Anudo Ochieng Anudo v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant who is a citizen of the United Republic of Tanzania and Director General of an NGO named “Tanzania Human for People Rights” was expelled from the territory by the Tanzanian Immigration services because of corruption. contends that he was expelled “illegally” in inhuman, undignified and degrading conditions. He further submits that he and all his biological parents are Tanzanians by birth. His rights to citizenship as guaranteed by the Tanzanian Constitution and International Law have been violated.
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
24 de mai. de 2015 ~ 7 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 24 de mai. de 2015 ~ 22 de mar. de 2018
Caso do Tribunal Africano

012/2018 - Glory Cyriaque Hossou c. Benim

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Joint Dec

Preview
Tipo de Documento
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Judgment

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika (28 November 2019))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting opinion by Judge Gerard Niyungeko on Judgment on Reparation)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting Opinion of Justice Chafika Bensaoula (March 2019))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Judgment on reparations(28th November 2019))

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Order for provisional mesures (7 December 2018))

Preview
Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Separate Opinion of Judge Gerard NIYUNGEKO)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

13. 596 16 Romy Goornah (represented by Dev Hurnam) v. The Republic of Mauritius

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Ilha Maurícia
Direitos Violados
  • CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável
Country Geolocation
Mauritius: 20° 20′ 54″ S, 57° 33′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

13. Protocol on Forestry (2002)

Preview
Tratado

013/2011 – Abdoulaye Nikiema, Ernest Zongo Blaise, Ilboudo Burkinabe & Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso - Joint Declaration of Judges

Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

14 88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi Ethiopia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

014 2011 Denis Atemnkeng v African Union DO Sophia AKUFFO Bernard NGOEPE Elsie THOMPSON

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • isposições Legais Inadequadas
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Decisão do Tribunal Africano

014 2011 Denis Atemnkeng v African Union Judgment

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • isposições Legais Inadequadas
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Decisão do Tribunal Africano

014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

14. 428 12 Dawit Isaak v Republic of Eritrea

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

14. Protocol on Politics, Defence and Security (2001)

Preview
Data de Adoção
14 de ago. de 2001
Tratado

14/08 Bach’s Transport v. DRC

Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • República Democrática do Congo
Duração do Procedimento
~ 11 de jun. de 2010
Calendário do Processo
  • ~ 11 de jun. de 2010
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Caso do Tribunal da SADC

014/2024 - Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Participação no Governo
Estado
  • Órgão da União Africana
Decisão do Tribunal Africano

15 88 Mpaka Nsusu Andre Alphonse Zaïre (DRC)

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

015 2015 – Godfrey Antony and Another v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi

Preview
Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Tratado da EAC 7(2)
  • Tratado da EAC 6(d)
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão do Tribunal do Leste Africano

015/2018 - Kija Nestory Jinyamu c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Reparações / Remédios
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Ser Ouvido
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Blaise TCHIKAYA)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Rafaâ Ben ACHOUR)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (28 September 2017))

Preview
Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Partly dissenting opinion of Judges Gérard Niyungeko and Rafâa Ben Achour)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

16. 612 16 Ahmed Mohammed Aly Subaie v. Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Ditadura militar
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Revisão do Julgamento
  • Sentença de Morte
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

16. 661 17 Amir Fam & 141 Others v The Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Controvérsias sobre aluguel
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Ditadura militar
  • Fraude
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

16. Protocol on Culture, Information and Sport 2001

Preview
Data de Adoção
14 de ago. de 2001
Tratado

016/2015 – General Kayumba Nyamwasa and Others v. Republic of Rwanda

Resumo do Caso
The Applicants are citizens of the Republic of Rwanda who are currently in exile in South Africa, having fled from Rwanda, they allege that they are against the exercise in Rwanda to amend the Constitution to allow for the current President to run for the third term.
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
Outcome
  • Ordem das Medidas Provisórias
  • Resultado Inclusivo
Calendário do Processo
  • 22 de jul. de 2015 ~ 3 de jun. de 2018
Caso do Tribunal Africano

016/2021 - Samia Zorgati c. Tunísia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Direito à Autodeterminação
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Família
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda (Order on Continuance of Proceedings)

Preview
Tipo de Documento
  • Order on Continuance of Proceedings
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Família
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

17. 434 12 Filimao Pedro Tivane (represented by Dr. Simeao Cuamba) v. Mozambique

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Controvérsias sobre aluguel
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Expropriação de terras
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Moçambique
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
Country Geolocation
Mozambique: 18° 39′ 57″ S, 35° 31′ 46″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

17. Protocol on the Control of Firearms, Ammunition and Other Materials (2001)

Preview
Data de Adoção
14 de ago. de 2001
Tratado

018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Leis domésticas
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania (Corrigendum to Judgment (30 July 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Leis domésticas
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

19 88 International PEN Malawi, Ethiopia, Cameroon and Kenya

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Camarões
  • Etiópia
  • Malavi
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

019 2015 – Femi Falana v. African Commission on Human and Peoples’ Rights

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Órgão da União Africana
Decisão do Tribunal Africano

19 2015 Femi Falana v. Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Ordem

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Transferência de Casos para o Tribunal Africano
Estado
  • Burundi
  • Órgão da União Africana
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão do Tribunal Africano

19. 25 89 47 90 56 91 100 93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRC

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Corrupção
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

19. Protocol on Legal Affairs (2000)

Preview
Data de Adoção
7 de ago. de 2000
Tratado

20 88 Austrian Committee Against Torture Morocco

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Marrocos
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Morocco: 31° 47′ 30″ N, 7° 5′ 33″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

020 2015 – Livinus Daudi Manyuka v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

20. Revised Protocol on Shared Watercourses (2000)

Preview
Tratado

020/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. Benim

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

021 2015 – Kamdem Roger v. CIMA Case Summary

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
Estado
  • Ator Não Estatal
Decisão do Tribunal Africano

22. Protocol on Health (1999)

Preview
Tratado

23. Protocol on Wildlife Conservation and Law Enforcement (1999)

Preview
Data de Adoção
18 de ago. de 1999
Tratado

023/2018 - Rashidi Romani Nyerere c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Angola
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Dissidente de Juge Blaise Tchikaya)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Individuelle Conjointe des Juges Ben KIOKO et Tujilane CHIZUMILA)

Preview
Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

024 2015 – Werema Wangoko Werema and Another v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

25. Protocol on Education & Training (1997)

Preview
Data de Adoção
8 de set. de 1997
Tratado

26 89 Austrian Committee against Torture Burundi

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

26. African Youth Charter

Preview
Data de Adoção
2 de jun. de 2006
Tratado

26. Protocol on Transport, Communications and Meteorology (1996)

Preview
Tratado

027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Joint separate opinion of Justices Ben Kioko, Matusse, Chizumila and Anukam)

Preview
Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Rafaâ Ben Achour)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

27. Treaty Establishing the African Economic Community

Preview
Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Tratado

027/2018 - Lameck Bazil c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

028 2015 – Kalebi Elisamehe v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

28. Protocol on the Pan African Parliament

Preview
Data de Adoção
2 de mar. de 2001
Tratado

28. Protocol on Trade (1996)

Preview
Data de Adoção
1 de ago. de 1996
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

Preview
Data de Adoção
30 de mai. de 1993
Tratado

029/2019 - Doumbia Moussa c. Côte d'Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Herança / Sucessão
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Medidas Provisórias
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão do Tribunal Africano

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Estado
  • Órgão da União Africana
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão do Tribunal Africano

30. Charter Establishing the Centre for Coordination of Agricultural Research and Development (CCARDESA) (2010)

Preview
Data de Adoção
5 de nov. de 2010
Tratado

30. OAU Refugee Convention

Preview
Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

030/2018 - Edison Simon Mwombeki c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

31. Charter of the Fundamental Social Rights in SADC (2003)

Preview
Data de Adoção
23 de jul. de 2009
Tratado

31. Cultural Charter For Africa

Preview
Data de Adoção
5 de jun. de 1976
Tratado

032 2015 – Kijiji Isiaga v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Leis domésticas
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

32. Charter of the Regional Tourism Organisation of Southern Africa (1997)

Preview
Data de Adoção
11 de nov. de 2006
Tratado

32. Convention on the Prevention and Combating of Terrorism

Preview
Data de Adoção
14 de jul. de 1999
Tratado

33 89 Simon B. Ntaka Lesotho

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Lesoto
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

33. Protocol to the OAU Convention on the Prevention and Combating of Terrorism

Preview
Data de Adoção
8 de jul. de 2004
Tratado

33. SADC Mutual Defence Pact (2003)

Preview
Data de Adoção
1 de ago. de 2003
Tratado

34. African Convention on the Conservation of Nature (Revised)

Preview
Data de Adoção
15 de set. de 1968
Tratado

34. Judgment Application 009 011 2011 Rev Christopher Mtikila v. Tanzania 1 copy

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Participação no Governo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

34. MOU on Standardisation, Quality Assurance, Accreditation and Metrology (2000)

Preview
SADC policy documents

034/2019 - N'guessan Yao Ange c. Côte d'Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

35. MOU SADC Associated SADC Chambers of Commerce Industry ASCCI (2000)

Preview
Data de Adoção
7 de ago. de 2000
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

36. Memorandum of Understaning in Cooperation in Taxation Related Matters (2002)

Preview
SADC policy documents

36. Non Aggression and Common Defence pact

Preview
Data de Adoção
31 de jan. de 2005
Tratado

37. African Charter on Democracy, Election and Governance

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

37. MOU on Establishment of SADC Standby Brigade (2007)

Preview
SADC policy documents

037/2020 - Harouna Dicko & Outros c. Burkina Faso

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Eleições / Referendo
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Burkina Faso
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire Joint separate opinion (Justice Ben KIOKO and Justice Angelo V. MATUSSE)

Preview
Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

38. Declaration on Unconstitutional Changes of Government

Preview
Documentos da Assembléia da OUA / UA

38. MOU on New SADC Headquarters (2007)

Preview
SADC policy documents

39 90 8AR Annette Pagnoulle Cameroon

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

39. Decision on the Conference on Security Stability Development and Cooperation

Preview
Documentos da Assembléia da OUA / UA

39. Declaration Towards a Southern Africa Free of Anti Personnel Landmines (1997)

Preview
Data de Adoção
8 de set. de 1997
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

040 2016 Mariam Kouma & Another v Republic of Mali

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

40. Order of Provisional Measures Appliacation No 004 2013 Konate v. Burkina Faso

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

41. Declaration on Productivity (1999)

Preview
Data de Adoção
11 de ago. de 1999
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

41. Guidelines for Electoral Observation Mission

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

42. Guidelines for National Periodic Report

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

44. Declaration on Terrorism (2002)

Preview
Data de Adoção
14 de jan. de 2002
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

44. Resolution on Granting Observer Status for National Human Rights Institutions

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

44/90 Organização Popular Democrática para a Independência e o Socialismo / Gâmbia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

45. Maseru Declaration on the fight against HIV and AIDS (2003)

Preview
SADC policy documents

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

46. Declaration on Agriculture & Food Security (2004)

Preview
Data de Adoção
15 de mai. de 2004
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

046/2016 - Association pour le progrès et la défense des droits des Femmes Maliennes (apdf) e o Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em Africa (IHRDA) c República do Mali

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • IHRDA
  • Leis domésticas
  • Práticas tradicionais nocivas
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

47 90 Lawyers Committee for Human Rights Zaire

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

47. Windhoek Declaration on SADC and International Cooperating Partners (2006)

Preview
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

48. Resolution on the Protection of Human Rights Defenders in Africa

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

50. Declaration on Gender Development 1997

Preview
Instrumentos Não Vinculativos do Tribunal da SADC

50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights

Preview
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

51. MADAGASCAR DECLARATION

Preview
SADC policy documents

52. SADC Regional Humanitarian Appeal

Preview
SADC policy documents

300 shown of 1329 entities

30 more 300 more