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ECW/CCJ/JUD/38/25 KINSOUGBO AMELE v. TOGO

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/40/25 Forum Against Harmful Practices and Others v. Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Investigação
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Práticas tradicionais nocivas
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/33/25 Kabinet SYLLA v. State of Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/25 Khalifa Ababacar Sall and Others v. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Lei constitucional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 GBENGA DAVID YAKUBU v. ECOWAS COMMISSION

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Diligência Devida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Não Conformidade
  • Partes em Processo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de jul. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Comoros: 11° 38′ 44″ S, 43° 19′ 60″ E
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/25 Amadou Bailo Diallo v. The Republic of Guinea

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Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Jurisdição
  • Protesto público
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JEAN PIERRE FRENCH

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Diligência Devida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão Falsa
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/30/25 L'Agence Conseil en Communication et Évènementiel (INTERPUB) v. Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Demissão sem aviso prévio
  • Jurisdição
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Guiné
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
2 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/18/25 Gbela Guelalo and 3 Others v. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Anistia
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Investigação
  • Jurisdição
  • Reparações / Remédios
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de abr. de 2025
Data adicionada
1 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/25 Nuru Aliyu V. Benin

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
1 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/22/25 Lat Diop v. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Arbitrary Restriction
  • Danos e Compensação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Segurança Interna do Estado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
1 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/29/25 L'Association des Utilisateurs des Technologies de l'Information et de la Communication & Monsieur Ndiaga Gueye v. Senegal

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Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Internet Shutdown
  • Jurisdição
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Telecommunications Regulation
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
1 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/16/25 Dorothy Bebe V. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Saúde
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Jurisdição
  • Maputo Protocol
  • Reparações / Remédios
  • Safe Medical Abortion
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
1 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/23/25 -Kabirou Mbodje vs. the Republic of Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • res judicata
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de abr. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
1 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/24/25 -Solomon Ekolama & Anor. v. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Intellectual Property
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Right to Information / Digital Rights
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
12 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
1 de dez. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/25- Lawyers Alert Initiative for Protecting the Rights of Children, Women and the Indigent v. of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Violação dos direitos humanos
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
14 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
27 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Diligência Devida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de mai. de 2025
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Data adicionada
27 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/26/25 - Mariame Kone-Toure v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reparações / Remédios
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
27 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/17/25 - Lacerda Yoann v. Republic of Cabo Verde

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Saúde
  • Jurisdição
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de abr. de 2025
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Data adicionada
26 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
25 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • IHRDA
  • Jurisdição
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
25 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Direito de Ser Ouvido
  • Partes em Processo
  • Reasonable Period of Time
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
13 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/41/25 - GREGORY J. TODD & ANOR. V, NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
13 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECWICCJ/APP/41/23 Incorporated Trustees of Expression Now Human Rights Initiative v. Federal Republic of Nigeria – ECOWAS Court Judgment on Blasphemy Laws and Human Rights

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Diligência Devida
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Religião
  • Reparações / Remédios
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
11 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Prince & Princess Charles Offokoja Foundation v Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Emenda Constitucional
  • Protesto público
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Data adicionada
11 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ABDOURAHAMANE SANOH AND 7 ORS V. STATE OF GUINEA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Data adicionada
10 de nov. de 2025
Tribunal da CEDEAO

Engcommunication 668 17 decision inadmissibility

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Data adicionada
2 de out. de 2025
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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