Dicas de pesquisa
sorted by
Cards viewTable viewMap view
30 shown of 1243 entities

CHR, IRDA, LHRC v. Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Educação
  • IHRDA
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
11 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
11 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Nzigiyimana Zabron en

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Prisão perpétua
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
11 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Lompo Bahanla

Preview
Tipo de Documento
  • Despacho
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burkina Faso
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Data adicionada
10 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Kabalabala Kadumbagula & Anor en

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Prisão perpétua
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Habiyalimana Augustino

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
10 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Goh Taudier & Ors en

Preview
Tipo de Documento
  • Despacho
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
10 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Dominick Damian

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
7 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Dadu Sumano Kilagela

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Data adicionada
6 de fev de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Judgment ECW CCJ APP 6521 Melville Roberts VS. Republic of The Gambia.

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Estupro
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez de 2024
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Data adicionada
6 de fev de 2025
Tribunal da CEDEAO

Association des victim.. ASVITTO V TOGO English version

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Associação
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de nov de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
6 de fev de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 44 24 OluwATIMILEHIN ADEBAYO vs Federal Republic of Nigeria ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
4 de fev de 2025
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Data adicionada
4 de fev de 2025
Tribunal da CEDEAO

SERAP 20 22 vs Federal Republic of Nigeria ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Terrorismo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de nov de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
30 de jan de 2025
Tribunal da CEDEAO

Glory okolie vs Federal Republic of Nigeria ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
29 de jan de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 36 24 Chukwuemeka Edeh vs Federal Republic of Nigeria ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
29 de jan de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Protesto público
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
24 de jan de 2025
Tribunal da CEDEAO

ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de nov de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
23 de jan de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de jul de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Data adicionada
23 de jan de 2025
Tribunal da CEDEAO

Boukary Waliss

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
10 de out de 2024
Decisão do Tribunal Africano

Amadou Dembele & ors en

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Data adicionada
10 de out de 2024
Decisão do Tribunal Africano

JUD ECW JUD 02 08 Mrs Tokunbo L. Oyemade v. ECOWAS Council of Ministers 04 06 08 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
4 de jun de 2008
Data adicionada
10 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 06 08 Dame Hadijatou Mani Koraou c. La Rép du NIGER 27 10 08 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2008
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Data adicionada
9 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 08 Qudus Gbolahan Folami v. Community Parliament & anor 28 11 08

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de nov de 2008
Data adicionada
9 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 07 07 Alice R. chukwudolue & Ors v. Rep of SENEGAL 22 11 07 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
22 de nov de 2007
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
4 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 06 07 Chief Frank Ukor v. M Rachad Laleye & Anor 02 11 07 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Ator Não Estatal
  • Benim
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
2 de nov de 2007
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
4 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de out de 2007
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Data adicionada
2 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 07 Alhaji H. Tidjani v. Fed Rep of NIGERIA & 4 Ors 28 06 07 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança pessoal
Estado
  • Benim
  • Mali
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de jun de 2007
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
2 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ator Não Estatal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out de 2005
Data adicionada
20 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de out de 2005
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
19 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

30 shown of 1243 entities

30 more 300 more