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JUD ECW CCJ JUD 07 07 Alice R. chukwudolue & Ors v. Rep of SENEGAL 22 11 07 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
22 de nov de 2007
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
4 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 06 07 Chief Frank Ukor v. M Rachad Laleye & Anor 02 11 07 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Ator Não Estatal
  • Benim
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
2 de nov de 2007
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
4 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de out de 2007
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Data adicionada
2 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 07 Alhaji H. Tidjani v. Fed Rep of NIGERIA & 4 Ors 28 06 07 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança pessoal
Estado
  • Benim
  • Mali
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de jun de 2007
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
2 de set de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ator Não Estatal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out de 2005
Data adicionada
20 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de out de 2005
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
19 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 05 Chief Frank Ukor v. Rachad Laleye 27 05 05 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Ator Não Estatal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai de 2005
Data adicionada
19 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 04 Mr Olajide Afolabi v. Fed Rep of NIGERIA 27 04 04 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
16 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

ADD ECW CCJ ADD 02 21 Djegui Djanka & 102 Autres c. Etat du MALI 30 04 21

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Medidas Provisórias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de abr de 2021
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Data adicionada
14 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ JUD 07 21 Miles Investments (SL) LTD & Anor vs. Republic of Sierra Leone 08 07 21[4182]

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
8 de jul de 2021
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
14 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

ADD ECW CCJ ADD 03 20 Société Togolaise de Stockage de Gaz (STSG) c. Rép TOGOLAISE 05 02 20 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
5 de fev de 2020
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
14 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

ADD ECW CCJ ADD 02 20 Ansoumana Dione c. Rép du SENEGAL 30 01 20 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
Estado
  • Senegal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de jan de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
14 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 07 20 Alex Nain Saab Moran vs. REP. OF CAPE 02 12 20

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Extradição
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Lavagem de dinheiro
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
2 de dez de 2020
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Data adicionada
14 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 09 19 Registered Trustees of GAN ALLAH FULANI vs. Fed. Rep. of NGA 10 12 19 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Leis domésticas
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
10 de dez de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
14 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 08 19 Ahounou Ambroise vs. ECOWAS Commission 11 11 19 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Data da Decisão
11 de nov de 2019
Data adicionada
13 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 06 19 Johnny King & 10 Ors v. Fed Rep of NIGERIA & 9 Ors 16 09 19 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
13 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 05 19 Khalifa Ababacar Sall c. Rép du SENEAGL 08 02 19 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de fev de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
13 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 18 Sana Canté v. Min D'Admin Territorial Rep of GUINNE BISSAU 07 11 18 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Guiné-Bissau
Data da Decisão
7 de nov de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Data adicionada
12 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 01 18 01 18 SERAP vs. FED. REP. of NIGERIA 01 02 18

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
1 de fev de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
12 de ago de 2024
Tribunal da CEDEAO

COMMUNICATION 599 16 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Data adicionada
1 de ago de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communcation 588 002 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
1 de ago de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Obianuju Catherine Udeh 2 Ors Eng

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
25 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

The Registered Trustees of Heda Resources centre Eng

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de jul de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
25 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

SULEIMAN MUHAMMAD HUSSAINI vs ECOWAS Comission.pdf

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de mai de 2024
Data adicionada
25 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

SOCIETE AFRICA AGRO AND MR CARLO V REPUBLIC OF BENIN ENG.pdf

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de mai de 2024
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
25 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

PORTIA OTTO ALAGBA ENG

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
23 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

Mamodu Khalifa Cham Fr

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2024
Data adicionada
22 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

Kone Mamourou Fr

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
19 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

KOMLAN R KOUDO ENG

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Interpretation of Case
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Data adicionada
19 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

Jack Rockson Eng

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Data adicionada
19 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

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