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Inter American Convention to Prevent and Punish Torture

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Reservations
No value
Data de Adoção
9 de dez de 1985
Tratado

ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods

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Treaty Series No
A/P.4/5/82
Reservations
No value
Data de Adoção
8 de jul de 1965
Tratado

Declaration of Human and Civic Rights of 1789

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Reservations
No value
Data de Adoção
26 de ago de 1789
Tratado

Protocol on Free Movement of Persons In Africa

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Reservations
No value
Data de Adoção
29 de jan de 2018
Tratado

Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament

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Treaty Series No
A/SA. 1/12/16
Reservations
No value
Data de Adoção
17 de dez de 2016
Tratado

Revised Treaty of Economic Community of West African States (2010)

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Reservations
No value
Data de Adoção
24 de jul de 1993
Tratado

General Convention on Privileges and Immunities of the Economic Community of West African States

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Reservations
No value
Data de Adoção
22 de abr de 1978
Tratado

Supplementary Protocol of ECOWAS on Democracy and Good Governance

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Reservations
No value
Data de Adoção
21 de dez de 2001
Tratado

2010 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Reservations
No value
Rules of Procedure

European Convention on Human Rights

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Treaty Series No
ETS No. 001 to 193 included
Reservations
No value
Data de Adoção
3 de set de 1953
Tratado

1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Reservations
No value
Date Adopted
13 de fev de 1988
Rules of Procedure

ECOWAS Revised treaty

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Reservations
No value
Data de Adoção
24 de jul de 1993
Tratado

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

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Reservations
No value
Data de Adoção
10 de nov de 2019
Tratado

Rules of the Court of Justice of the Economic Community of West African States.

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Reservations
No value
Data de Adoção
3 de jun de 2002
Tratado

Banjul charter

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Treaty Series No
OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
Reservations
No value
Data de Adoção
27 de jun de 1981
Tratado

1995 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Reservations
No value
Date Adopted
11 de out de 1995
Rules of Procedure

7759 file oau charter 1963

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Data de Adoção
25 de mai de 1963
Tratado

ACERWC Decision on Uganda

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Saúde
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Educação
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Melhor Interesse da Criança
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado Acusado
  • Uganda
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de abr de 2013
Direitos Violados
  • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
  • CADBC 22: Conflitos armados
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Jugoslávia
Direitos Violados
  • Não indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

5 88 Prince J N Makoge USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

32. Convention on the Prevention and Combating of Terrorism

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Data de Adoção
14 de jul de 1999
Tratado

28. Protocol on the Pan African Parliament

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Data de Adoção
2 de mar de 2001
Tratado

39. Decision on the Conference on Security Stability Development and Cooperation

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

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Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

DECISION ON COMMUNICATION 428 TO THE PARTIES

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão Falsa
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Reservations
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
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Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

36. Non Aggression and Common Defence pact

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Data de Adoção
31 de jan de 2005
Tratado

37. African Charter on Democracy, Election and Governance

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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

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