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30 shown of 1259 entities

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order

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Type of Document
  • Decisão
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Tanzânia
Resultado
Alteração do pedido
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

283 03 B Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Quênia
Resultado
Aplicação Retirada
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

136 94 William A. Courson Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Igualdade
  • LGBTIQ
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Resultado
Aplicação Retirada
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

603 16 Mrs. Ayatulla Alaa Hosny (represented by Dalia Lotfy) v. Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Egito
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International Pen v Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Morte da parte em um caso
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 244 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Egito
Resultado
Aplicação Retirada
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Decision on Communication 736 ENG

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Sudão do Sul
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
South Sudan: 6° 52′ 37″ N, 31° 18′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

705:18 Emil Touray and Saikou Jammeh (represented by IHRDA and Sagar Jahateh) v The Republic of The Gambia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Aplicação Retirada
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 478 14 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Eritréia
Resultado
Aplicação Retirada
Decisão da CADHP sobre Comunicação

003/2013 Rutabingwa Chrysanthe v. Ruanda

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ruanda
Resultado
  • Aplicação Retirada
  • Assembleia Amigável
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

44/90 Organização Popular Democrática para a Independência e o Socialismo / Gâmbia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Assembleia Amigável
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

290/04 Open Society Justice Initiative (em nome de Pius Njawe Noumeni) v. Camarões

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Camarões
Resultado
Assembleia Amigável
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 222.98 229.99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Resultado
Assembleia Amigável
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out de 2012
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 14 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
30 de out de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

104 93 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Algeria (dated 12 August...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
Estado
  • Argélia
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Congress for the Second Republic of Malawi Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Malavi
Resultado
Caso Rejeitado
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Ruanda
Resultado
  • Caso Rejeitado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

Degli and Others v Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Vida
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

19 2015 Femi Falana v. Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Ordem

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Transferência de Casos para o Tribunal Africano
Estado
  • Burundi
  • Órgão da União Africana
Resultado
  • Caso Rejeitado
  • Declarado Inadmissível
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão do Tribunal Africano

457 13 Pastor Key Mwand v Democratic Republic of Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • República Democrática do Congo
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

335 06 Dabalorivhuwa Patriotic Front v the Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Participação no Governo
Estado
  • África do Sul
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana

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Type of Document
  • Julgamento Revisado
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Botswana
Resultado
Caso Rejeitado
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

App. No. 002 2014 – Faustin Uwintije v. Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Ruanda
Resultado
  • Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

Achpr16eos decis 260 02 cameroon eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Camarões
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

14. 428 12 Dawit Isaak v Republic of Eritrea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Eritréia
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

019 2015 – Femi Falana v. African Commission on Human and Peoples’ Rights

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Órgão da União Africana
Resultado
  • Caso Rejeitado
Decisão do Tribunal Africano

RUL ECW CCJ RUL 06 19 Johnny King & 10 Ors v. Fed Rep of NIGERIA & 9 Ors 16 09 19 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

APPLICATION NO. 05 OF 2013 Venant Masenge 18 June 2014 final

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Appliation No 5 of 2015

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Paz e Segurança
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

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