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African Commission on Human and Peoples' Rights

Data adicionada
31 de out. de 2017
Documents

African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child

Data adicionada
31 de out. de 2017
Documents

African Court on Human and Peoples' Rights

Data adicionada
31 de out. de 2017
Documents

East African Court of Justice

Data adicionada
31 de out. de 2017
Documents

7758 treaty 0021 constitutive act of the african union e

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Data de Adoção
11 de mai. de 2000
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

7765 treaty 0005 oau convention governing the specific aspects of refugee problems in africa e

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

7759 file oau charter 1963

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Data de Adoção
25 de mai. de 1963
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

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Data de Adoção
1 de jul. de 2008
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

7804 treaty 0045 protocol on amendments to the protocol on the statute of the african court of justice and human rights e compressed

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Data de Adoção
27 de jun. de 2014
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

31391 treaty 0051 protocol on the rights of older persons e

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Data de Adoção
31 de jan. de 2016
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

32550 treaty 0054 african legal aid fund e

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Data adicionada
2 de nov. de 2017
Documentos da Assembléia da OUA / UA

Achpr instr proto women eng

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Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

Achpr instr proto court eng

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Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

Aumincom instr charter democracy 2007 eng

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Data de Adoção
30 de jan. de 2007
Data adicionada
2 de nov. de 2017
Tratado

Guidelines on freedom of association and assembly eng

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Data de Adoção
21 de set. de 2017
Data adicionada
4 de nov. de 2017
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Achpr general comment no. 4 english

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Data de Adoção
4 de mar. de 2017
Data adicionada
4 de nov. de 2017
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Achpr guidelines on policing assemblies fre

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Data de Adoção
4 de mar. de 2017
Data adicionada
4 de nov. de 2017
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

DECISION ON COMMUNICATION 428 TO THE PARTIES

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão Falsa
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 319 .06 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Botswana
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ACERWC Decision on Uganda

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Saúde
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Educação
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Melhor Interesse da Criança
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado Acusado
  • Uganda
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de abr. de 2013
Direitos Violados
  • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
  • CADBC 22: Conflitos armados
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • Quênia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • CADBC 6: Nome e Nacionalidade
  • CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

ACERWC Decision on Senegal talibés Final Version 08 April 2015 Final Document (1) Copy

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Práticas tradicionais nocivas
Estado Acusado
  • Senegal
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de abr. de 2014
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 15: Trabalho infantil
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 29: Venda, tráfico e rapto
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Jugoslávia
Direitos Violados
  • Não indicado
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão da CADHP sobre Comunicação

5 88 Prince J N Makoge USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão da CADHP sobre Comunicação

7 88 Committee for the Defence of Political Prisoners Bahrain...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Bahrain
Direitos Violados
  • Não indicado
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão da CADHP sobre Comunicação

007/12_SO Baghdadi Ali Mahmoudi / Tunísia (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do Tribunal Africano

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Herança / Sucessão
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Medidas Provisórias
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do Tribunal Africano

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Opinião Dissidente do Venerando Juiz Fatsah Ouguerouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Forum Prorogatum
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
6 de nov. de 2017
Decisão do Tribunal Africano

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