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Inter American Convention to Prevent and Punish Torture

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
9 de dez de 1985
Tratado

Declaration of Human and Civic Rights of 1789

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
26 de ago de 1789
Tratado

Protocol on Free Movement of Persons In Africa

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
29 de jan de 2018
Tratado

Revised Treaty of Economic Community of West African States (2010)

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
24 de jul de 1993
Tratado

General Convention on Privileges and Immunities of the Economic Community of West African States

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
22 de abr de 1978
Tratado

Supplementary Protocol of ECOWAS on Democracy and Good Governance

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
21 de dez de 2001
Tratado

ECOWAS Revised treaty

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
24 de jul de 1993
Tratado

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
10 de nov de 2019
Tratado

Rules of the Court of Justice of the Economic Community of West African States.

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Treaty Series No
No value
Data de Adoção
3 de jun de 2002
Tratado

Unclos e

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Treaty Series No
1833 UNTS 3
Tratado

ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods

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Treaty Series No
A/P.4/5/82
Data de Adoção
8 de jul de 1965
Tratado

Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament

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Treaty Series No
A/SA. 1/12/16
Data de Adoção
17 de dez de 2016
Tratado

European Convention on Human Rights

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Treaty Series No
ETS No. 001 to 193 included
Data de Adoção
3 de set de 1953
Tratado

Banjul charter

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Treaty Series No
OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
Data de Adoção
27 de jun de 1981
Tratado

7759 file oau charter 1963

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Data de Adoção
25 de mai de 1963
Tratado

32. Convention on the Prevention and Combating of Terrorism

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Data de Adoção
14 de jul de 1999
Tratado

28. Protocol on the Pan African Parliament

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Data de Adoção
2 de mar de 2001
Tratado

39. Decision on the Conference on Security Stability Development and Cooperation

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Treaty Series No
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Documentos da Assembléia da OUA / UA

43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance

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Treaty Series No
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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

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Treaty Series No
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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

36. Non Aggression and Common Defence pact

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Data de Adoção
31 de jan de 2005
Tratado

37. African Charter on Democracy, Election and Governance

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Treaty Series No
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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

41. Guidelines for Electoral Observation Mission

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Treaty Series No
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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

42. Guidelines for National Periodic Report

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Treaty Series No
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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

54. MOU on the African Peer Review Mechanism

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Treaty Series No
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Documentos da Assembléia da OUA / UA

48. Resolution on the Protection of Human Rights Defenders in Africa

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Guidelines on freedom of association and assembly eng

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Data de Adoção
21 de set de 2017
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

32550 treaty 0054 african legal aid fund e

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

31. Cultural Charter For Africa

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Data de Adoção
5 de jun de 1976
Tratado

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