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Achpr instr proto court eng

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Tratado

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

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Data de Adoção
1 de jul. de 2008
Tratado

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

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Data de Adoção
30 de mai. de 1993
Tratado

30. OAU Refugee Convention

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

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Data de Adoção
14 de fev. de 2002
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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999

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Data de Adoção
16 de abr. de 1999
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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Resolution on the fight against impunity in Africa

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Data de Adoção
20 de abr. de 2016
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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on

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Data de Adoção
18 de mar. de 2016
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Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

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Date Adopted
11 de abr. de 2013
Rules of Procedure

4. Protocol on Employment and Labour English – 2014

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Data de Adoção
18 de ago. de 2014
Tratado

13. Protocol on Forestry (2002)

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Tratado

Banjul charter

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Data de Adoção
27 de jun. de 1981
Tratado

25. Protocol on Education & Training (1997)

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Data de Adoção
8 de set. de 1997
Tratado

Protocol

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Data de Adoção
6 de jul. de 1991
Tratado

Protocol on Democracy and Good Governance

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Data de Adoção
21 de dez. de 2001
Tratado

32. Charter of the Regional Tourism Organisation of Southern Africa (1997)

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Data de Adoção
11 de nov. de 2006
Tratado

74. SADC Customs ICT Strategy

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SADC policy documents

ICCPR

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Data da adoção
23 de mar. de 1976
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Documento das Nações Unidas

1969 Vienna Convention on the Law of Treaties

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Data da adoção
23 de mai. de 1969
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Documento das Nações Unidas

1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Date Adopted
13 de fev. de 1988
Rules of Procedure

2010 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Rules of Procedure

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

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Data de Adoção
10 de nov. de 2019
Tratado

Working group report

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Data da adoção
28 de jan. de 2013
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Documento das Nações Unidas

AFFAIRE VERA FERNANDEZ HUIDOBRO c. ESPAGNE

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Date adopted
6 de abr. de 2010
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EU document

CASE OF OTEGI MONDRAGON v. SPAIN

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Date adopted
15 de set. de 2011
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Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF EL I AND OTHERS v. TURKEY

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Date adopted
13 de nov. de 2003
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Objeto não possui esta propriedade
EU document

CABRERA GARCIA AND RODIFO MONTIEL FLORES

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Inter-American Court/Commission Documents

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