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Declaration of Human and Civic Rights of 1789

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Data de Adoção
26 de ago. de 1789
Tratado

6. Declaration of Paris

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Data da adoção
16 de abr. de 1856
Documento das Nações Unidas

1. UN Charter 2

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Data da adoção
24 de out. de 1945
Documento das Nações Unidas

2. Universal Declaration of Human Rights

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Data da adoção
10 de dez. de 1948
Documento das Nações Unidas

3. ICJ Statute

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Data da adoção
1 de dez. de 1949
Documento das Nações Unidas

European Convention on Human Rights

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Treaty Series No
ETS No. 001 to 193 included
Data de Adoção
3 de set. de 1953
Tratado

1954 Convention relating to the Status of Stateless Persons ENG

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Data da adoção
28 de set. de 1954
Documento das Nações Unidas

Treatmentprisoners

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Data da adoção
30 de ago. de 1955
Documento das Nações Unidas

Vienna convention 1961

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Data da adoção
18 de abr. de 1961
Documento das Nações Unidas

Vienna consular relations

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Data da adoção
24 de abr. de 1963
Documento das Nações Unidas

7759 file oau charter 1963

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Data de Adoção
25 de mai. de 1963
Tratado

C122 Convention (n° 122) sur la politique de l'emploi, 1964

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Data da adoção
17 de jun. de 1964
Documento das Nações Unidas

ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods

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Treaty Series No
A/P.4/5/82
Data de Adoção
8 de jul. de 1965
Tratado

ICESCR

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Data da adoção
16 de dez. de 1966
Documento das Nações Unidas

1967 Protocol relating to the Status of Refugees

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Data da adoção
4 de out. de 1967
Documento das Nações Unidas

Neumeister v. Austria [27 Jun 1968] [EN]

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Date adopted
27 de jun. de 1968
EU document

34. African Convention on the Conservation of Nature (Revised)

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Data de Adoção
15 de set. de 1968
Tratado

1969 Vienna Convention on the Law of Treaties

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Data da adoção
23 de mai. de 1969
Documento das Nações Unidas

30. OAU Refugee Convention

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

7765 treaty 0005 oau convention governing the specific aspects of refugee problems in africa e

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (ICERD)

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Data da adoção
4 de nov. de 1969
Documento das Nações Unidas

DELCOURT v. BELGIUM

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Date adopted
17 de jan. de 1970
EU document

Conv International Liab Damage

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Data da adoção
1 de set. de 1972
Documento das Nações Unidas

ICCPR

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Data da adoção
23 de mar. de 1976
Documento das Nações Unidas

31. Cultural Charter For Africa

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Data de Adoção
5 de jun. de 1976
Tratado

General Convention on Privileges and Immunities of the Economic Community of West African States

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Data de Adoção
22 de abr. de 1978
Tratado

CASE OF MARCKX v. BELGIUM

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Date adopted
13 de jun. de 1979
EU document

Codeofconduct

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Data da adoção
17 de dez. de 1979
Documento das Nações Unidas

CEDAW

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Data da adoção
18 de dez. de 1979
Documento das Nações Unidas

Guzzardi v Italy (Application no. 7367:76)

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Date adopted
6 de nov. de 1980
EU document

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