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30 shown of 321 entities

Judgment ECW CCJ APP 6521 Melville Roberts VS. Republic of The Gambia.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Estupro
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez de 2024
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 44 24 OluwATIMILEHIN ADEBAYO vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

Association des victim.. ASVITTO V TOGO English version

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Associação
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de nov de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Glory okolie vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 36 24 Chukwuemeka Edeh vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Protesto público
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

SERAP 20 22 vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Terrorismo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de nov de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de nov de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de jul de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

Abiguime Maguiliwé Autres Fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Mamodu Khalifa Cham Fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2024
Tribunal da CEDEAO

Kone Mamourou Fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

Obianuju Catherine Udeh 2 Ors Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

The Registered Trustees of Heda Resources centre Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de jul de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

PORTIA OTTO ALAGBA ENG

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ABAYOMI BABALOLA ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Morte em custódia
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

AKOLLY HANOU FRE.pdf

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

AL HASSAN DIBASSI FADIA FR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

AMADOU CELLOU DIALLO FR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

INCORPORATED TRUSTEES OF PRINCE OFFOKAJ ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Jack Rockson Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

KOMLAN R KOUDO ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Interpretation of Case
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Tribunal da CEDEAO

Col Mohammed Sambo ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de jun de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

INCORPORATED TRUSTEES OF MEDIA RIGHTS ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de mai de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

SULEIMAN MUHAMMAD HUSSAINI vs ECOWAS Comission.pdf

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de mai de 2024
Tribunal da CEDEAO

DJEDJEY DERET french

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de mai de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

SOCIETE AFRICA AGRO AND MR CARLO V REPUBLIC OF BENIN ENG.pdf

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de mai de 2024
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT STELLA KUBAGEE V GHANA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • IHRDA
  • Ofensas Militares
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mar de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT BARRY SADIO V GUINEA FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Associação
  • Participação no Governo
Estado
  • Guiné
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de fev de 2024
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

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