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ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria

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ECCJ Jud No.
NO. ECW/CCJ/JUD/02/25
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Direito de Ser Ouvido
  • Partes em Processo
  • Reasonable Period of Time
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/10/12
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out. de 2012
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 05 16 REV

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/05/16/REV
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
21 de abr. de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/05/13
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Senegal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de nov. de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ RUL 04 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/04/16
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
11 de abr. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/03/26 - Orikri Rhahor v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/03/26
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/02/14
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Sentença de Morte
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de jan. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/01/25 - Khalifa Abiola & outros c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/01/25
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 31 19 Hama Amadou v Niger

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/31/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • res judicata
  • Retro-atividade de ofensa
  • Segurança pessoal
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de out. de 2019
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/18/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Ofensas Militares
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jun. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 13 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/13/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mai. de 2018
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 10 17

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/10/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Extradição
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de out. de 2017
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUG 09 12 Valentine Ayika v. Republic of Liberia 08 06 12 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/09/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Investigação
  • Lavagem de dinheiro
  • Liberdade de Movimento
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
8 de jun. de 2012
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 08 11 CHEIKH ABDOULAYE MBENGUE v REPUBLIQUE DU MALI

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/08/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 07 09 Djot Bayi Talbia & 14 autres c. Nigeria et 4 autres

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/07/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan. de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUG/04/09 Amouzou Henri & 5 Outros v. Costa do Marfim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/04/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 11 10

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/O7/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2012
Tribunal da CEDEAO

Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/45/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • IHRDA
  • Jurisdição
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/41/25 - GREGORY J. TODD & ANOR. V, NIGERIA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/41/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/41/24
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/39/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/38/25 KINSOUGBO AMELE v. TOGO

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/38/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/25 Amadou Bailo Diallo v. The Republic of Guinea

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/37/25
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Jurisdição
  • Protesto público
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

WAVES CWS SL and The Republic of Sierra Leone

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/37/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de jan. de 2020
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/26: ADAMSAY KABIA & ANOR. V. REPUBLIC OF SIERRA LEONE

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/36/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/36/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/35/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de jul. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Comoros: 11° 38′ 44″ S, 43° 19′ 60″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/25 Khalifa Ababacar Sall and Others v. Senegal

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/34/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Lei constitucional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/33/25 Kabinet SYLLA v. State of Guinea

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/33/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/33/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Infracções Sexuais
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

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