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23 shown of 23 entities

REFERENCE NO 2 OF 2013 BENOIT NDORIMANA 28 NOVEMBER 2014

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
7 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Reference No.7 of 2013 Final 15th May 2c 2015 Very Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
7 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Komu v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Extensão do Tempo
  • Participação no Governo
Resultado
Encomendas Feitas
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
7 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

CLAIM NO 1 OF 2012

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
7 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 3 OF 2012 Hilaire Ndayizamba 28 February 2014

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
6 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Reference No.5 of 2013 Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
6 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

3 of 20101

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
6 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

FI Uganda v Muhochi

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
5 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Appl. No.3 of 2015 Ruling of the Court

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Uganda
Palavras-Chave
  • amicus curiae
  • Direito à Saúde
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Discriminação
  • LGBTIQ
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Resultado
Encomendas Feitas
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Data adicionada
5 de dez de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Tratado da EAC 7(2)
  • Tratado da EAC 6(d)
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
16 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Ruling Ref No 2 of 2010

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
Resultado
Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
16 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 2 of 2012 Democratic party VS SG and 4 Others

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Participação no Governo
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
16 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 1 OF 2014 EAST AFRICAN LAW SOCIETY ISIDORE RUFYIKIRI 15 MAY 2015 Final 1

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
16 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Appliation No 5 of 2015

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Paz e Segurança
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO. 11 OF 2011 Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Omar Awadh Omar Vs AG Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

AG Uganda v Omar Awadh and 6 Others

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Ref.No .102013 Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
Resultado
Caso Rejeitado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

APPLICATION NO. 05 OF 2013 Venant Masenge 18 June 2014 final

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Data adicionada
15 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

RULING IN APPLICATION NO 4 OF 2014 final REVISED 31

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data adicionada
13 de nov de 2017
Decisão do Tribunal do Leste Africano

23 shown of 23 entities