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30 shown of 337 entities

JUD 08 25 PORTIA OTTO ALAGBA AND 2 ORS V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA Eng

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 07 25 Bathily Modibo vs Etat de Cote dIvoire Eng

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
14 de fev de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD 09 25 Mr. Jonas Kugblenu Adunkpe VS. ECOWAS Commission 2 Ors.

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev de 2025
Tribunal da CEDEAO

SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Padrão de Vida Adequado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de dez de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ProtocolA:SP1:12:01

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ECCJ Jud No.
No value
Data da Decisão
21 de dez de 2001
Tribunal da CEDEAO

RamaGilia Guisepe Autre c. Cote dIvoire

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD 06 25 THE Incorporated trustees of prince Princess Charles Offokaja Other vs Federal Republic of Nigeria Eng

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW:CCJ:APP :07:12:

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

EC\V:CCJ:APP:01:04

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Decisão
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai de 2005
Tribunal da CEDEAO

JUD 10 25 IBRAHIM CHERIF BAH AND ORS V STATE OF GUINEA Eng

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mar de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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ECCJ Jud No.
No value
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Discriminação
  • Educação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/23/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Libéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
4 de jul de 2018
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 17

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ECCJ Jud No.
ECC/CCJ/JUD/15/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Igualdade
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov de 2017
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 02 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/ADD/02/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mar de 2016
Tribunal da CEDEAO

ECW:CCJ:APP:05:06

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/03/07
Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/05 Chefe Frank C. Ukor v. Rachad Laleye e Benim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/06/07
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
2 de nov de 2007
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/12/10
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Implementação da Decisão
  • Participação no Governo
Data da Decisão
12 de mar de 2012
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 20 THE INCORPORATED TRUSTEES OF LAWS & RIGHTS AWARENESS INITIATIVES v Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/53/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Hydara Judgment ECOWAS

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/…/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun de 2014
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/04 Afolabi Oladjide c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/04
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/08 Odafe Oserada v. Conselho de Ministros da CEDEAO

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/08
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai de 2008
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/09 Djot Bayi & 14 Outros v. Nigéria & 4 Outros

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Agente do Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/10
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de fev de 2010
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Níger
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de fev de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 14 PTE Alimu Akeem v. Fed Rep of NIGERIA 28 01 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Data da Decisão
23 de abr de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
7 de fev de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de jan de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 20 OUSAINOU DARBOE JUDGEMENT FINAL 20 January 2020 3

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Morte em custódia
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de jan de 2020
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/25 - Patrick Eholor (em nome de Makia Media Ltd) c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Lei constitucional
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de jan de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

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