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ECW:CCJ:APP:05:06

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ProtocolA:SP1:12:01

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Case Headnotes
No value
Data da Decisão
21 de dez de 2001
Tribunal da CEDEAO

EC\V:CCJ:APP:01:04

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai de 2005
Tribunal da CEDEAO

ECW:CCJ:APP :07:12:

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER

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Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul de 2020
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 22 20 Lays Catherine Josephine Claire Ghislaine c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Extradição
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Movimento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jun de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 31 19 Hama Amadou v Niger

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • res judicata
  • Retro-atividade de ofensa
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de out de 2019
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

WAVES CWS SL and The Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de jan de 2020
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de abr de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 28 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Herança / Sucessão
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de dez de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 19 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Data da Decisão
27 de nov de 2017
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
19 de fev de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 18 SYNECOCI et Autres c. Cote d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de fev de 2018
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 30 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Implementação da Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
11 de dez de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
26 de fev de 2019
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 10 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de fev de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
27 de fev de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • impugnação
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de abr de 2019
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 24 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Justiça transitória
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
28 de jun de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 14 PTE Alimu Akeem v. Fed Rep of NIGERIA 28 01 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 13 20 Tahirou Djibo & 3 Autres v Niger

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul de 2020
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 14 20 M. Ibrahima Kassus Diuoubate & K energie S.A. v Guinée

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de jul de 2020
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 20 UEFA POSTEL vCôte d'Ivoire et Côte d'Ivoire Telecom

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
9 de jul de 2020
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 18 20 Hon. Justice S. E. Aladetoyinbo vs. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
14 de jul de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de fev de 2010
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Lavagem de dinheiro
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 02 20 PROF ADELEGAN v. EBID

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Fraude
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de fev de 2020
Tribunal da CEDEAO

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