Dicas de pesquisa
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Dalia Lotfy on behalf Sohaib Emad V. The Government of the Arab Republic of Egypt
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- Tipo de Documento
- Decisão judicial
- Palavras-Chave
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Melhor Interesse da Criança
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Tratamento Cruel e Degradante
- Resumo do Caso
- Sohaib Emad is an Egyptian born on 12 December 1998 and resides in Mansoura City. At the time of his arrest, he was aged 15 and was attending secondary school in AI Terraa Street, in Mansoura City. 4. The Complainants allege that Sohaib took part in demonstrations on the 20141 anniversary of the 2011 January uprising. Consequently on 11 February 2014, Sohaib Emad was arrested at his house without being informed of any charges and taken to Mansoura Police Station.He remained in the police station for 40 days. He had no access to a lawyer and family members for the first four days. He was allegedly subjected to beating including kicks and punches in different parts of his body and face to force him to admit to being a member of a gang involved in, burning police vehicles, possession of Molotov cocktails and targeting police officers and academics to kill them.
- Estado Acusado
- Egito
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 31 de mai. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
Dalia Lotfy on behalf Ahmed Bassiouny V. The Government of the Arab Republic of Egypt
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Melhor Interesse da Criança
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Resumo do Caso
- sThe complainants allege that on 1st January 2014, Ahmed was on his way to his friend's house in Jankleez Area in Alexandria, to borrow some notes, when the police forces threw tear gas on a protest nearby his friend's house; Ahmed covered his face with his clothes and ran away from the tear gas; and fifteen minutes later, after his arrival to his friend's house, the state security police came to the building calling on the family to hand the child who just entered the building. They allegedly threatened to break the door of his friend's flat if the "the terrorist was not handed to them" as stated by the forces. 5. Upon entering the flat, the police allegedly grabbed Ahmed by his clothes, slapped him on his face, breaking his glasses before covering his face with his shirt while dragging him to the floor and pushing him to a police van. The Complainants allege that Ahmed was being verbally and physically assaulted at the time of arrest and continued during the journey to the police station.
- Estado Acusado
- Egito
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 31 de mai. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Apatridia
- Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
- Direito à Dignidade
- Direito de Ser Ouvido
- Direitos e Bem-estar da Criança
- isposições Legais Inadequadas
- Leis domésticas
- Melhor Interesse da Criança
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Resumo do Caso
- The Complainants submitted that on 19 July 2011, the National Assembly of the Republic of Sudan adopted amendments to the Sudan Nationality Act of 1994. These amendments entered into force on 10 August 2011 following signature of the President of the Republic of Sudan. These amendments provide for, among others, the automatic revocation of Sudanese nationality of those who became citizens of the Republic of South Sudan. The amendments further provide that Sudanese nationality shall be revoked where the Sudanese nationality of the responsible parent is revoked because of de facto or de jure entitlement to South Sudanese nationality. According to the nationality laws of the Respondent State, dual nationality with South Sudan is not permitted.
- Estado Acusado
- Sudão
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 31 de mai. de 2018
- Direitos Violados
- CADBC 11: Educação
- CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
- CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
- CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
002/2015 - Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África e a Iniciativa do Grupo Finders em nome do TFA (um menor) c Camarões
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Direitos das Mulheres
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Estupro
- IHRDA
- Resumo do Caso
- The Complainants, in their submission to the Committee, allege that TFA, aged 10, was raped on9, 12, 15 and 16 of April, 2012, in Amanda -North-West region of Cameroon.
- Estado Acusado
- Camarões
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 6 de mai. de 2018
- Direitos Violados
- CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
- CADBC 1.2: Nenhuma disposição da Carta que preceda leis domésticas mais favoráveis aos direitos e bem-estar da criança
- CADBC 1.3: Desencorajando disposições inconsistentes da Carta, da tradição, da prática cultural ou religiosa
- CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
- CADBC 16.1: Protegendo a criança contra tortura, tratamento desumano ou degradante
- CADBC 16.2: Estabelecimento de unidades especiais de monitoramento para abuso infantil e apoio a crianças
- CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
Etoungou Nko’o on behalf of Mr and Mrs. Elogo Menye and Rev Daniel Ezo’o Ayo V. the Government of Cameroon.
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- Decisão judicial
- Palavras-Chave
- Direito à Vida
- Resumo do Caso
- The complainants, in their submission to the Committee, allege that TFA, aged 10, was raped on the 9, 12, 15 and 16 of April, 2012, in Amanda - North-West region of Cameroon. The violation was then reported by Ms. Tebid Ruthda, the aunt of the victim, who officially filed the case before the local police. The complainants allege that the police requested a medical examination of the victim which included an HIV test. The medical examination confirmed that she had been raped and a medical certificate to that effect was obtained from the hospital by victim‟s aunt.
- Estado Acusado
- Camarões
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- Declarado Inadmissível
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
ACERWC Decision on Senegal talibés Final Version 08 April 2015 Final Document (1) Copy
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- Decisão
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direito à Educação
- Direito à Saúde
- Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
- Melhor Interesse da Criança
- Práticas tradicionais nocivas
- Estado Acusado
- Senegal
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- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 15 de abr. de 2014
- Direitos Violados
- CADBC 11: Educação
- CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
- CADBC 15: Trabalho infantil
- CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
- CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
- CADBC 29: Venda, tráfico e rapto
- CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
- CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
ACERWC 014 Com 002 2020 English
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- Decisão judicial
- Palavras-Chave
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Melhor Interesse da Criança
- Estado Acusado
- África do Sul
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- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 20 de mar. de 2021
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
ACERWC Decision on Uganda
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- Decisão
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direito à Saúde
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Educação
- Insurreição
- Justiça transitória
- Melhor Interesse da Criança
- Operações de milícias / conflitos armados
- Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
- Estado Acusado
- Uganda
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 19 de abr. de 2013
- Direitos Violados
- CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
- CADBC 22: Conflitos armados
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
APDF IHRDA v. Mali June 2023
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- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Direitos das Mulheres
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Discriminação
- Estupro
- Melhor Interesse da Criança
- Tortura e Mal Tratamento
- Estado Acusado
- Mali
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 1 de dez. de 2022
- Direitos Violados
- CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
- CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
- CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
- CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
007 Com 003 2015 Mauritania eng
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- Decisão
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Direito à Dignidade
- Direito à Educação
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Discriminação
- Educação
- Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
- Implementação da Decisão
- Melhor Interesse da Criança
- Estado Acusado
- Mauritânia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 15 de dez. de 2017
- Direitos Violados
- CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
- CADBC 11: Educação
- CADBC 12: Atividades de lazer, recreação e cultura
- CADBC 15: Trabalho infantil
- CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
- CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
- CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
- CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
- CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
0012.Com.001.2019 Tanzania
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- Decisão
- Palavras-Chave
- Casamento infantil
- Direito à Educação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Saúde
- Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Igualdade
- Melhor Interesse da Criança
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violência Sexual e de Gênero
- Estado Acusado
- Tanzânia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 1 de abr. de 2022
- Direitos Violados
- CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
- CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos
- CADBC 11: Educação
- CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
- CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
- CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
- CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
- CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia
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- Decisão
- Palavras-Chave
- actio popularis
- Apatridia
- Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direitos das Comunidades Minoritárias
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Discriminação
- Melhor Interesse da Criança
- Estado Acusado
- Quênia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 22 de mar. de 2011
- Direitos Violados
- CADBC 6: Nome e Nacionalidade
- CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
12 shown of 12 entities