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30 shown of 267 entities

010/2019 - Idd Kiture v. United Republic of Tanzania

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Type of Document
  • Acórdão
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de jul. de 2026
AfCHPR

039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania

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Type of Document
  • Acórdão
Keywords
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Sentença de Morte
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de jul. de 2026
AfCHPR

040/2019 - Mathew Jeremiah Daud v. United Republic of Tanzania

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Type of Document
  • Acórdão
Keywords
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Sentença de Morte
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de jul. de 2026
AfCHPR

041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku v. United Republic of Tanzania (Consolidated with Applications Nos. 039/2019 and 040/2019)

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Type of Document
  • Acórdão
Keywords
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de jul. de 2026
AfCHPR

042/2019 - Masudi Said Selemani v. United Republic of Tanzania

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Type of Document
  • Acórdão
Keywords
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Sentença de Morte
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de jul. de 2026
AfCHPR

Song Lei v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Country
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

Elinazi Eliabu Alias Mshana v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Country
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

045/2019 - Moses Amos Mwakasindile v. United Republic of Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Country
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Admissibilidade
Country
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

040/2020 & 043/2020 - Abdul Omary Nondo & Others v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Keywords
  • Admissibilidade
  • Igualdade
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

046/2020 - Ado Shaibu & Others v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Keywords
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

006 2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v the Republic of Kenya

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Type of Document
  • Acórdão
  • Ordem
Keywords
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
  • Medidas Provisórias
Country
  • Quênia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

061/2019 - Elyssa v Tunisia

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Type of Document
  • Decisão
Keywords
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Divórcio
Country
  • Tunísia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia

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Type of Document
  • Ordem
Country
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Date modified
10 de mar. de 2026
AfCHPR

007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Admissibilidade
Country
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
  • Declaração
Keywords
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

009/2019 - Bahati Mtega & Flowin Mtweve v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
  • Opinião Individual
Keywords
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

013/2018 - Emmanuel Yusufu Noriega v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
  • Declaração
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Keywords
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Country
  • Tanzânia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

025/2020 - Laurent Gbagbo v Cote D'Ivoire

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Type of Document
  • Decisão
Keywords
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Country
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

058/2019 - XYZ v Benin

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Country
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

032/2018 - Al'asaad Milaad v. Republic of Tunisia

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Type of Document
  • Decisão
Keywords
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Country
  • Tunísia
Rights Violated (ACHPR Provisions)
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

020/2018 - Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly v. Republic of Mali

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Type of Document
  • Decisão
Keywords
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Country
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Country
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Country
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

009/2020 - XYZ v Benin

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Country
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Jurisdição
Country
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Date modified
9 de mar. de 2026
AfCHPR

014/2024 - Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Eleições / Referendo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Participação no Governo
Country
  • Órgão da União Africana
Date modified
19 de mai. de 2025
AfCHPR

Bonifance Alistedes

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Type of Document
  • Acórdão
Keywords
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
Country
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
17 de abr. de 2025
AfCHPR

034/2019 - N'guessan Yao Ange c. Côte d'Ivoire

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Country
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
17 de abr. de 2025
AfCHPR

020/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. Benim

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Type of Document
  • Decisão judicial
Keywords
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Tratamento Cruel e Degradante
Country
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Date modified
10 de abr. de 2025
AfCHPR

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