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30 shown of 242 entities

014/2024 - Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Participação no Governo
Estado
  • Órgão da União Africana
Date modified
19 de mai. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Bonifance Alistedes

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
17 de abr. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

034/2019 - N'guessan Yao Ange c. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
17 de abr. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

020/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. Benim

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Date modified
10 de abr. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Date modified
10 de abr. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

004/2021 - Kouadio Kobena Fory c. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
4 de abr. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

003/2018 - Ladslaus Chalula c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
3 de abr. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

037/2020 - Harouna Dicko & Outros c. Burkina Faso

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Eleições / Referendo
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Burkina Faso
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Date modified
20 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

012/2018 - Glory Cyriaque Hossou c. Benim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Date modified
19 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

029/2019 - Doumbia Moussa c. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
19 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

015/2018 - Kija Nestory Jinyamu c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Reparações / Remédios
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
18 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

027/2018 - Lameck Bazil c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
18 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

016/2021 - Samia Zorgati c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Direito à Autodeterminação
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Date modified
17 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

030/2018 - Edison Simon Mwombeki c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

010/2024 - Joseph Letuya & 14 Autres c. Quênia

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Date modified
10 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Gerald Koroso Kalonge

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Família
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

023/2018 - Rashidi Romani Nyerere c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

001/2022 - Misozi Charles Chanthunya c. Malawi

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Date modified
6 de mar. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Date modified
13 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

CHR, IRDA, LHRC v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Educação
  • IHRDA
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
11 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Nzigiyimana Zabron en

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Prisão perpétua
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
11 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Lompo Bahanla

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burkina Faso
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Date modified
10 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Kabalabala Kadumbagula & Anor en

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Prisão perpétua
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Habiyalimana Augustino

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Goh Taudier & Ors en

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
10 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Dominick Damian

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
7 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Dadu Sumano Kilagela

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
6 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

Boukary Waliss

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Date modified
10 de out. de 2024
Decisão do Tribunal Africano

Amadou Dembele & ors en

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Date modified
10 de out. de 2024
Decisão do Tribunal Africano

Jackson Godwin EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Roubo
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Date modified
10 de mai. de 2024
Decisão do Tribunal Africano

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