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ECW/CCJ/JUD/14/25 - Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Outro c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
4 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/13/25 - Abdourahamane Sanoh & 8 Outros c. Guiné

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Segurança pessoal
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Data adicionada
4 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/12/25 - Cassandra Garber & Outros c. Serra Leoa

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
3 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/11/25 - Mrs. Afanvi Akuyo c. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
3 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 10 25 IBRAHIM CHERIF BAH AND ORS V STATE OF GUINEA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Data adicionada
3 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 09 25 Mr. Jonas Kugblenu Adunkpe VS. ECOWAS Commission 2 Ors.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Data adicionada
3 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 08 25 PORTIA OTTO ALAGBA AND 2 ORS V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
2 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 07 25 Bathily Modibo vs Etat de Cote dIvoire Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
2 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 06 25 THE Incorporated trustees of prince Princess Charles Offokaja Other vs Federal Republic of Nigeria Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
2 de jun. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/05/25 - Zadi Philipe v. Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO & 1Outro

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Movimento
  • Reparações / Remédios
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Data adicionada
22 de mai. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 04 25 Patrick Eholor v. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
22 de mai. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 - Mr. Edwin Lenyie & 25 outros c. Nigéria & 1 Or

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
21 de mai. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/02/25 - Priestess Lovina Amina Adonor c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
20 de mai. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/25 - Patrick Eholor (em nome de Makia Media Ltd) c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Lei constitucional
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de jan. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
20 de mai. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/01/25 - Khalifa Abiola & outros c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
20 de mai. de 2025
Tribunal da CEDEAO

RamaGilia Guisepe Autre c. Cote dIvoire

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Data adicionada
19 de mai. de 2025
Tribunal da CEDEAO

Judgment ECW CCJ APP 6521 Melville Roberts VS. Republic of The Gambia.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Estupro
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez. de 2024
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Data adicionada
6 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

Association des victim.. ASVITTO V TOGO English version

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Associação
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
6 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 44 24 OluwATIMILEHIN ADEBAYO vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
4 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Data adicionada
4 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

SERAP 20 22 vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Terrorismo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
30 de jan. de 2025
Tribunal da CEDEAO

Glory okolie vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
29 de jan. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 36 24 Chukwuemeka Edeh vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
29 de jan. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Protesto público
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
24 de jan. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
23 de jan. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de jul. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Data adicionada
23 de jan. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW JUD 02 08 Mrs Tokunbo L. Oyemade v. ECOWAS Council of Ministers 04 06 08 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
4 de jun. de 2008
Data adicionada
10 de set. de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 06 08 Dame Hadijatou Mani Koraou c. La Rép du NIGER 27 10 08 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2008
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Data adicionada
9 de set. de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 08 Qudus Gbolahan Folami v. Community Parliament & anor 28 11 08

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de nov. de 2008
Data adicionada
9 de set. de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 07 07 Alice R. chukwudolue & Ors v. Rep of SENEGAL 22 11 07 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
22 de nov. de 2007
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
4 de set. de 2024
Tribunal da CEDEAO

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