Dicas de pesquisa
14 shown of 14 entities
Application 005 2019 Issiaka KEÏTA and Others v. Mali
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Direito de Ser Ouvido
- Direitos dos Trabalhadores
- Discriminação
- Independência Judicial
- Estado
- Mali
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 21 de fev. de 2019 ~ 5 de set. de 2023
- Calendário do Processo
- 21 de fev. de 2019 ~ 5 de set. de 2023
- Data adicionada
- 15 de nov. de 2023
Caso do Tribunal Africano
Application 028 2020 Houngue Eric Noudehouenou v. Benin
- Palavras-Chave
- Agotamento dos Remédios Internos
- Direito à Informação
- Discriminação
- Independência Judicial
- Liberdade de Opinião
- Liberdade de Reunião
- Participação no Governo
- Estado
- Benim
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
- CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
- CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
- CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
- CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
- CADHP 56: Requisitos de admissibilidade para comunicações
- CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 8: Liberdade de Consciência
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
- CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 8: Liberdade de Consciência
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 17 de set. de 2020 ~ 1 de dez. de 2022
- Data adicionada
- 14 de nov. de 2023
Caso do Tribunal Africano
Application 0242017 Hamisi Mashishanga v. United Republic of Tanzania
- Palavras-Chave
- Admissibilidade
- Danos e Compensação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito ao Julgamento Justo
- Discriminação
- Roubo
- Estado
- Tanzânia
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
- CADHP 3.2: Proteção igual da lei
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- Outcome
- Declarado Inadmissível
- Duração do Procedimento
- 31 de ago. de 2017 ~ 1 de dez. de 2022
- Data adicionada
- 13 de nov. de 2023
Caso do Tribunal Africano
Application 012 2019 Ghati Mwita v. United Republic of Tanzania
- Palavras-Chave
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Tratamento Cruel e Degradante
- Estado
- Tanzânia
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 24 de abr. de 2019 ~ 1 de dez. de 2022
- Data adicionada
- 13 de nov. de 2023
Caso do Tribunal Africano
CHACHA WAMBURA AND MANG’AZI MKAMA Eng
- Palavras-Chave
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Discriminação
- Estado
- Tanzânia
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 26 de fev. de 2016 ~ 5 de set. de 2023
- Data adicionada
- 13 de nov. de 2023
Caso do Tribunal Africano
Adama Diarra Eng
- Palavras-Chave
- Agotamento dos Remédios Internos
- Direito ao Julgamento Justo
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Opinião
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Estado
- Mali
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- CADHP 8: Liberdade de Consciência
- Outcome
- Declarado Inadmissível
- Duração do Procedimento
- 1 de dez. de 2020 ~ 1 de dez. de 2022
- Data adicionada
- 13 de nov. de 2023
Caso do Tribunal Africano
003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda
- Resumo do Caso
- The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Genocídio
- Justiça transitória
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Sectarismo e Divisionismo
- Segurança Interna do Estado
- Terrorismo
- Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
- Estado
- Ruanda
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
- CADHP 15 : Direito ao Trabalho
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 3 de out. de 2015 ~ 22 de mar. de 2017
- Calendário do Processo
- 3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
- Data adicionada
- 5 de jul. de 2018
Caso do Tribunal Africano
016/2015 – General Kayumba Nyamwasa and Others v. Republic of Rwanda
- Resumo do Caso
- The Applicants are citizens of the Republic of Rwanda who are currently in exile in South Africa, having fled from Rwanda, they allege that they are against the exercise in Rwanda to amend the Constitution to allow for the current President to run for the third term.
- Palavras-Chave
- Justiça transitória
- Liberdade de Movimento
- Participação no Governo
- Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
- Estado
- Ruanda
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
- Outcome
- Ordem das Medidas Provisórias
- Resultado Inclusivo
- Calendário do Processo
- 22 de jul. de 2015 ~ 3 de jun. de 2018
- Data adicionada
- 4 de jul. de 2018
Caso do Tribunal Africano
012/2015 – Anudo Ochieng Anudo v. United Republic of Tanzania
- Resumo do Caso
- The Applicant who is a citizen of the United Republic of Tanzania and Director General of an NGO named “Tanzania Human for People Rights” was expelled from the territory by the Tanzanian Immigration services because of corruption. contends that he was expelled “illegally” in inhuman, undignified and degrading conditions. He further submits that he and all his biological parents are Tanzanians by birth. His rights to citizenship as guaranteed by the Tanzanian Constitution and International Law have been violated.
- Palavras-Chave
- Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Saúde
- Direito ao Trabalho
- Direito de Ser Ouvido
- Expulsão do País da Cidadania
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Movimento
- Participação no Governo
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Estado
- Tanzânia
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
- CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
- CADHP 15 : Direito ao Trabalho
- CADHP 16 : Direito à Saúde
- CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
- CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 24 de mai. de 2015 ~ 7 de mar. de 2017
- Calendário do Processo
- 24 de mai. de 2015 ~ 22 de mar. de 2018
- Data adicionada
- 4 de jul. de 2018
Caso do Tribunal Africano
006/2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya
- Resumo do Caso
- The Application is in respect of the Ogiek of the Mau Forest. - indigenous minority ethnic group in Kenya, about 15,000 of whom inhabit the greater Mau Forest complex. In October 2009, through the Kenya Forestry Service, the Kenyan Government issued a thirty (30) days eviction notice to the Ogiek and other settlers of the Mau Forest, The Application further contends that the decision of the Kenyan Government will have far reaching implications on the political, social and economic survival of the Ogiek Community.
- Palavras-Chave
- Comunidades Aborígenes
- Danos e Compensação
- Despejo Forçado
- Leis domésticas
- Estado
- Quênia
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- CADHP 8: Liberdade de Consciência
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
- CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 8: Liberdade de Consciência
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 12 de jul. de 2012 ~ 28 de nov. de 2014
- Calendário do Processo
- 12 de jul. de 2012 ~ 26 de mai. de 2017
- Data adicionada
- 4 de jul. de 2018
Caso do Tribunal Africano
005/2013 Alex Thomas v. United Republic of Tanzania
- Resumo do Caso
- The Applicant states that he is a convict serving a 30 year custodial sentence at Karanga Central Prison at Moshi, Kilimanjaro Region, the United Republic of Tanzania following his conviction on 3 June 1998. He alleges that there has been an undue delay in consideration of his request for the review of the decision of the Court of Appeal of 29 May 2009 to uphold his conviction and that the the Trial and Appellate Courts erred in law by convicting him. He therefore requests that the Court quashes the decisions by the trial court and the appellate courts convicting him of the offences he was charged with, acquits him and sets him free.
- Palavras-Chave
- Direito ao Julgamento Justo
- Independência Judicial
- Leis domésticas
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Estado
- Tanzânia
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
- CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 2 de ago. de 2013 ~ 2 de fev. de 2015
- Calendário do Processo
- 25 de ago. de 2015 ~ 20 de nov. de 2015
- Data adicionada
- 4 de jul. de 2018
Caso do Tribunal Africano
002/2013 The African Commission on Human and Peoples’ Rights v Libya
- Resumo do Caso
- The victim (Saif Al-Islam Gaddafi) who is the second son of the former Libyan President Muammar Gaddafi was detained by the National Transitional Council and has been in isolation since 19 November 2011, without access to family, friends or any lawyer. He has, to date, not been charged with any offence, or brought before any Court.
- Palavras-Chave
- Direito à Vida
- Justiça transitória
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Estado
- Líbia
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 31 de jan. de 2013 ~ 10 de ago. de 2015
- Calendário do Processo
- 28 de fev. de 2013 ~ 3 de jun. de 2017
- Data adicionada
- 4 de jul. de 2018
Caso do Tribunal Africano
10/11 Efoua Mbozo'o Samuel v The Pan African Parliament
- Palavras-Chave
- Direitos dos Trabalhadores
- Jurisdição
- Estado
- Órgão da União Africana
- Direitos da CADHP Violados
- Não indicado
- Direitos da CADHP Não Violados
- Não indicado
- Outcome
- Rejeitado
- Calendário do Processo
- 7 de jun. de 2011 ~ 30 de set. de 2011
- Data adicionada
- 17 de nov. de 2017
Caso do Tribunal Africano
001/11 Femi Falana v African Union
- Palavras-Chave
- Jurisdição
- Estado
- Órgão da União Africana
- Direitos da CADHP Violados
- Não indicado
- Direitos da CADHP Não Violados
- Não indicado
- Outcome
- Rejeitado
- Duração do Procedimento
- 14 de fev. de 2011 ~ 26 de jun. de 2012
- Data adicionada
- 16 de nov. de 2017
Caso do Tribunal Africano
14 shown of 14 entities