AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
RASHIDI ROMANI NYERERE
C.
A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO N.° 023/2018
ACÓRDÃO
13 DE NOVEMBRO DE 2024