ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2
A. Factos do Processo ..................................................................................... 2
B. Alegadas violações...................................................................................... 3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4
IV.
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 4
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .............................................................. 5
A. Objecção à competência jurisdicional em razão da matéria ........................ 5
B. Outros aspectos relativos à competência .................................................... 8
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9
A. Objecção em razão de não terem sido esgotadas as vias de recurso
previstas no direito interno ........................................................................ 10
B. Outros critérios de admissibilidade ............................................................ 14
VII. DO MÉRITO .................................................................................................... 17
A. Alegada violação do direito à autodeterminação e do direito do povo
tunisino a determinar livremente o seu estatuto político ............................ 18
B. Alegada violação da obrigação de garantir a independência dos tribunais 23
i.
Substituição do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior da
Magistratura por um órgão provisório ............................................................... 24
ii.
Exercício das competências do Ministério Público pelo Chefe de Estado. 27
C. Alegada violação da obrigação de garantir a independência do poder
legislativo em relação ao poder executivo ................................................. 27
VIII. DA REPARAÇÃO ............................................................................................ 30
i.
Anulação da Constituição de 27 de Janeiro de 2014 ................................ 32
ii.
Anulação das leis adoptadas em violação da independência dos órgãos
judicial e legislativo ........................................................................................... 33
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS................................................................................ 33
X.
PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................... 33
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