ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DAS PARTES NO PROCESSO ........................................................................ 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2
A.
Sobre os factos aduzidos na Petição ........................................................ 2
B.
Das alegadas violações............................................................................. 3
III.
SUMÁRIO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ...................................... 4
IV.
DOS PEDIDOS DAS PARTES .......................................................................... 5
V.
FALTA DE COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO ................................ 6
VI.
SOBRE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................... 7
VII. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9
VIII. SOBRE O MÉRITO DA CAUSA ...................................................................... 13
A.
Da alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada .......... 13
B.
Alegada violação do direito de não ser condenado com base em provas
pouco fiáveis ........................................................................................... 15
C.
Da alegada violação do direito a impugnação de provas da parte adversa
................................................................................................................ 17
D.
Da Alegada Violação do Direito à Presunção de Inocência .................... 19
E.
Da alegada violação do direito a ser notificado das acusações .............. 20
F.
Da alegada violação do direito a decisões judiciais fundamentadas ....... 22
IX.
DAS REPARAÇÕES........................................................................................ 23
X.
SOBRE CUSTAS JUDICIAIS .......................................................................... 24
XI.
PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO ............................................................ 25
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