AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO RELATIVO A
MISOZI CHARLES CHANTHUNYA
C.
A REPÚBLICA DO MALAWI
PETIÇÃO N.º 001/2022
ACÓRDÃO
13 DE NOVEMBRO DE 2024