AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
HASSAN BUNDALA SWAGA
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO N.º 014/2017
ACÓRDÃO
7 DE NOVEMBRO DE 2023