iii.
Objecção à admissibilidade com base no facto de o caso ter sido
resolvido anteriormente...........................................................................30
C.
Outros critérios de admissibilidade ..................................................................32
VII.
DO MÉRITO ....................................................................................................33
A.
Alegada violação do direito à vida e à integridade física e moral ....................33
B.
Alegada violação do direito a um recurso eficaz .............................................40
C.
Alegada violação do direito ao gozo do mais alto padrão possível de saúde
física e mental .................................................................................................45
D.
Alegada violação do direito a um ambiente geral satisfatório..........................47
E.
Alegada Violação do Direito à Informação ......................................................50
VIII.
DAS REPARAÇÕES .......................................................................................54
A.
Reparações Pecuniárias .................................................................................55
i.
Danos Materiais ......................................................................................56
ii.
Danos Morais ..........................................................................................57
b. Reparações não pecuniárias ...............................................................................58
i.
Medidas de satisfação ............................................................................58
ii.
Medidas de reabilitação ..........................................................................62
iii.
Garantias de Não Recorrência ................................................................62
iv.
Medidas administrativas..........................................................................65
v.
Publicação ..............................................................................................65
vi.
Aplicação e apresentação de relatórios ..................................................66
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ...............................................................................67
X.
PARTE DISPOSITIVA .....................................................................................67
ii